OAB quer validação da Ficha Limpa pelo STF para tornar claras as regras para 2012
Entidade ressalta o amplo debate popular como a grande vitória da lei
Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual
Publicado em 19/05/2011, 17:00
São Paulo – Com ou sem motivo para comemorações, a Lei da Ficha Limpa completa um ano nesta quinta-feira (19) sem resultados jurídicos efetivos. Isso motivou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ingressar com ação para que o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareça a constitucionalidade da lei e define, de uma vez por todas, se ela é válida. A norma envolve temas que dão margem para questionamentos à mais alta corte do país.
"A OAB, ao entrar com a ação, objetivou trazer segurança jurídica, ou seja, precisamos ter certeza no que se refere à aplicação da lei", afirmou Marcus Vinicius Furtado Coelho, secretário-geral da Ordem. Para Coelho, a entidade espera que a justiça garanta a efetivação da lei e que julgue a incidência dos casos concretos, para que assim proíba a candidatura dos que não possuem condição ética compatível à exigida pela lei para ocupação de cargos públicos.
A decisão da Ficha Limpa:
Outubro de 2010 - Os julgamentos que definiram a invalidação da lei para eleições de 2010 começaram com o pedido de recurso por parte do candidato ao governo do DF, Joaquim Roriz (PSC), que, alegando a inconstitucionalidade da lei, recorreu ao STF. O julgamento que terminou com os votos empatados não teve efeito pois Roriz desistiu da candidatura. Já em outubro de 2010, julgando o caso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA), o tribunal ficou no impasse, com cinco votos a favor e cinco contra.
Março de 2011 - Com o voto do ministro Luiz Fux, que desempataria a votação, o STF decidiu que a Ficha Limpa não valeria para o pleito em 2010.
Maio de 2011 - A OAB entra com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) junto ao STF para que declare válida a lei.
Um dos pontos que produzem dúvidas é o princípio da presunção de inocência. Pela Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até que se esgotem todos os recursos judiciais da decisão. Nesse caso, a aplicação da lei poderia ficar impedida já que, em seus textos, prevê candidatura barrada àquele que tiver condenação por um tribunal colegiado. Segundo alguns juristas, a restrição representaria uma forma de considerar o cidadão culpado mesmo antes do resultado definitivo do processo.
Outra polêmica levantada ainda no período eleitoral e, posteriormente, discutida durante os julgamentos no STF diz respeito à retroatividade da lei. Se for decidido que a lei não pode retroagir, sua aplicação fica praticamente invalidada, pois apenas os crimes cometidos após a sanção da lei, em 2010, poderiam ser enquadrados na Ficha Limpa. "Esperamos que o Supremo Tribunal Federal garanta a aplicação da lei para as eleições de 2012", pontuou Coelho.
Vitória da população
O secretário-geral da OAB ressalta, porém, a conquista democrática como a principal vitória com a aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010. Para ele, o tema foi amplamente debatido e com isso a população ganhou mais consciência da importância do passado político dos candidatos, antes da escolha eleitoral.
"A OAB entende que a lei da Ficha Limpa é uma vitória da sociedade, já conseguiu o grande êxito de trazer à tona o debate e a conscientização da população e espera que o STF garanta a sua aplicação", finalizou.
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