Radialista Elias Reis representa ação no MP contra falta de respaldo jurídico à Lei e ilegalidade de tramitação na votação de imposição que OBRIGA a oração do Pai Nosso, em Ilhéus.
Dra. Karina Gomes Cherubini, títular da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus encaminhou representação ao Procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, dada sua legimidade exclusíva para eventual ação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.
Para o autor da ação, Elias Reis, existe um outro agravante além da inscontitucionalidade. Todo o processo de tramitação no legislativo feriu o Regimento Interno da casa, especialmente no que diz respeito a Comissão Permanente de Justiça.
Acompanhamento dos trâmites da lei do Pai Nosso, pode ser consultada atráves do SIMP 001.0.12285/2012.
A ação em nenhum momento vai de encontro aos interesses dos cristãos, pelo contrário, busca apenas à luz da lei, sua constitucionalidade.
O Tribunal de Justiça da Bahia deve dar seu parecer, oficial, nos próximos dias.
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