Está prevista, para esta quarta-feira, a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade quer que as novas regras sejam aplicadas sem restrições nas eleições de 2012.
O principal ponto da lei é a inelegibilidade dos políticos que tiverem sido condenados em segunda instância ou por órgão colegiado. Ou seja, não seria necessário esperar uma decisão final da Justiça.
O PPS também pediu para que o Supremo avalie a validade do texto para os políticos que tiverem sido condenados antes da vigência da lei, em junho de 2010.
Os juristas contrários à lei afirmam que o Supremo já decidiu que o Congresso pode prever novas situações de inelegibilidade desde que não violem o princípio de que todos são inocentes até que haja sentença final de condenação.
Para o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o princípio da presunção da inocência não vale neste caso:
"Só que ele não se aplica ao direito eleitoral, ele é um princípio do direito penal. Ele evita que a sentença penal seja aplicada antecipadamente, antes do trânsito em julgado, enquanto ainda cabe recurso. E também pelo fato de que a inelegibilidade não é uma pena. Não se trata de aplicar antecipadamente qualquer pena, já que não é pena. É uma condição para o alcance de um direito novo, que é o direito à candidatura".
Para Marlon Reis, a inelegibilidade dos analfabetos, por exemplo, também não é considerada uma punição e sim uma condição para a disputa.
A Confederação Nacional das Profissões Liberais pediu que o Supremo julgue inconstitucional apenas o dispositivo que torna inelegível quem foi excluído do exercício da profissão por causa de uma infração ético-profissional.
Marlon Reis explicou que, em caso de empate no Supremo, que está com dez ministros, a lei será considerada constitucional.
De Brasília, Sílvia Mugnatto.
segunda-feira, 7 de novembro de 2011
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