Mudanças na Lei da Ficha Limpa serão discutidas em audiência pública

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça querem debater mudanças na Lei da Ficha Limpa. Uma audiência pública será realizada para discutir o projeto de lei complementar (PLP 14/11) que modifica a norma ao determinar que só se torna inelegível o candidato que, além de ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, tenha a condenação confirmada pela Justiça.

Atualmente, a lei não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas por irregularidade insanável, caracterizada como ato de improbidade administrativa.

O relator do projeto na Comissão, deputado Ronaldo Fonseca, do PR do Distrito Federal, apresentou parecer favorável ao projeto. Ele acredita que a confirmação da denúncia pelo Judiciário evita a perseguição política que pode ocorrer, porque os ministros dos tribunais de contas são indicados pelo chefe do Executivo.

"Até porque a própria Lei da Ficha Limpa já prevê que o gestor que se sentir prejudicado, ele pode recorrer ao Judiciário. Então, se ele pode, nós estamos apenas admitindo o dever: ele deve ir, ele tem que ir para que se tenha uma resposta positiva. É justo, então, que seja mais imparcial esse julgamento, vá para o tribunal, o tribunal vai julgar, aí, sim, nós temos que confiar na Justiça. Agora, eu dei um parecer favorável porque eu entendo que ele não concorre com a Ficha Limpa. Ao contrário, ele aperfeiçoa."

Autor do requerimento para a audiência pública sobre o projeto, o deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, defende que o debate sobre a matéria é necessário para ouvir aqueles que lidam no dia a dia com essas situações.

"Que nós possamos também nos debruçar sobre esse projeto de forma mais aprofundada, já que ele modifica de forma substancial uma das grandes conquistas em termos de reforma política no Brasil, de mudança do nosso processo democrático, tornando mais transparente, que é uma reivindicação da sociedade, exatamente ao querer modificar a Lei da Ficha Limpa. Então, é importante não sermos açodados neste momento e retroceder em várias conquistas que nós tivemos."

Foram convidados para participar da audiência representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público, do Judiciário, da OAB e da CNBB. A audiência ainda não tem data para ocorrer.

De Brasília, Geórgia Moraes.
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
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