Centro acadêmico de Direito da UESC entra com uma representação judicial no Ministério Público em relação ao uso indevido da imagem da Universidade

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Desde o dia 18 de novembro deste ano, os moradores de Ilhéus se depararam com inúmeros outdoors do então reitor da UESC, Antonio Joaquim Bastos, com os seguintes dizeres: “ Pensando no futuro vote ADÉLIA REITORA e EVANDRO VICE REITOR”, abaixo constava “ Joaquim Bastos, reitor da UESC” e ao lado o brasão, de maneira bastante vistosa, da universidade. Algumas pessoas que fazem parte desta comunidade acadêmica vêm questionando se a veiculação destes outdoors em um ambiente externo da nossa universidade possa estar fardada de possíveis irregularidades.

O princípio da impessoalidade, dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal, preconiza que a Administração Pública, representada pela figura do então reitor, deve manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Além disso, a Resolução 03/2003, do Conselho Superior da Universidade (CONSU), que rege as eleições para reitor e vice reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz, em seu art. 14, §1º, I, diz que é proibido que os candidatos utilizem meio de comunicação em massa paga para fazer campanha eleitoral. Entretanto, observa-se que tal resolução e a Constituição Federal foram, aparentemente, ignoradas pelo atual reitor em benefício de uma chapa específica, ocasionando uma possível desigualdade no pleito.

É também de conhecimento de boa parte da população ilheense bem como da mídia local que o atual reitor em questão é possível candidato a prefeito de Ilhéus nas próximas eleições municipais e possivelmente poderia estar aproveitando das atuais circunstâncias para realizar campanha eleitoral antecipada. Ocorre que a divulgação de idéias e imagem anteriores ao dia 06 de julho do ano da disputa eleitoral, no caso, 2012, é vedada pelo artigo 36, “caput” da Lei n° 9.504/97, que afirma que a propaganda eleitoral: “somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.” Além disso, observa-se que tais outdoors, por enquanto, não foram divulgados em Itabuna, onde o mesmo não tem interesses políticos eleitorais.

Neste sentido, o Centro Acadêmico João Alves Mangabeira (Curso de Direito) encaminhou na última segunda-feira uma representação judicial ao Ministério Público solicitando a averiguação de tais fatos protagonizados pelo então reitor Joaquim Bastos, por acreditarmos que para a consolidação de uma democracia real em um Estado Democrático de Direito, é necessário exigir ética e transparência de nossos representantes.