LEI MUNICIPAL PROIBE CORTES DE ÁGUA E ENERGIA

Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus
Gabinete do Vereador Reynaldo Oliveira / Zé Neguinho – PPS.

REQUERIMENTO Nº 053/2011.
Senhor Presidente;

Requeiro à mesa com a devida anuência Plenária, que se Oficie ao Gestor de Atendimento da Coelba no Município de Ilhéus, Senhor CARLOS MORAES, informando-o sobre a LEI MUNICIPAL nº 3.294, DE 28 DE MAIO DE 2007, in verbis:

"Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Ilhéus-Bahia, o corte de Água e de Energia Elétrica, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados ou dia que antecede os mesmos.

Art. 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados, fica assegurado o direito de acionar judicialmente a Empresa Concessionária por perdas e danos, desobrigados do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 3º - Fica proibida também, no âmbito do Município de Ilhéus, cobrança de:

I taxa de religação referente ao fornecimento de Água;
II taxa de religação referente ao fornecimento de Energia Elétrica.

Parágrafo Único – A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário”.

Obs.: Requer ainda que a Lei Municipal acima citada seja cumprida na integra, e, que o senhor gestor de Atendimentos da Coelba, dê conhecimento ao Escritório Regional e a Direção-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEL, que tem a missão de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica desenvolva com equilíbrio, zelo e qualidade benefícios para a sociedade.

JUSTIFICATIVA:

Ao bem da verdade, esta proposição visa atender às inúmeras reivindicações dos consumidores que são prejudicados com a suspensão dos fornecimentos de água e energia elétrica nos finais de semanas, sem o direito a explicações ou defesas diante dos prepostos das concessionárias.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 07 de Junho de 2011.

REYNALDO OLIVEIRA
Vereador Zé Neguinho-PPS