Isabela Vieira*
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz
Fux, disse hoje (15) que as ações de estados produtores contra a nova
Lei dos Royalties do Petróleo devem ser julgadas em conjunto e que pode
haver decisão em até 24 horas. Rio de Janeiro e Espírito Santo
acionaram a Corte nesta manhã apontando ilegalidades na lei promulgada
pela presidenta Dilma Rousseff.
Durante seminário no Rio, Fux disse que a importância do assunto
pode motivar o relator a decidir provisoriamente no prazo de um dia,
caso considere que haja grave lesão que não possa ser reparada. "O ideal
é que a liminar tenha também participação do plenário", disse.
Embora seja relator dos mandados de segurança contra a tramitação legislativa do novo regime dos royalties
no Congresso Nacional, Fux não ficou com as ações dos estados
produtores. Elas foram distribuídas para a ministra Cármen Lúcia. São
Paulo ainda não ingressou com a ação, mas promete adotar a mesma
medida em breve.
Para os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, a nova Lei dos Royalties
é uma violação ao direito adquirido e à segurança jurídica, por alterar
contratos em vigor e prejudicar receitas comprometidas. Os estados
também alegam prejuízo à responsabilidade fiscal, pois a mudança brusca
resultará em desequilíbrio nos orçamentos de estados e municípios.
* Colaborou Débora Zampier, de Brasília
Edição: Carolina Pimentel
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