A aprovação da Lei Municipal 3.654, que instituiu o Regime Estatutário, em substituição ao regime celetista que vigorava na Prefeitura de Ilhéus, não representará nenhum prejuízo financeiro ou legal para os servidores do município, como fez questão de garantir, nesta quinta-feira, dia 28, o secretário de Administração, Ricardo Machado. A alteração do regime também não vai contra os interesses do funcionalismo, uma vez que a proposta de adoção do Regime Estatutário foi feita pela entidade que representa a maioria dos servidores ilheenses, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Ilhéus (Sinsepi), durante reunião com o prefeito Jabes Ribeiro, sob a alegação de que a alteração do regime iria valorizar mais os servidores.
Ricardo Machado fez questão de esclarecer, ainda, que não haverá um “vazio” institucional durante os seis meses determinados pela nova lei para que seja elaborado o Estatuto que norteará as relações de trabalho dos servidores com a administração municipal. “No texto da própria lei, aprovada pela Câmara Municipal, está dito, no artigo 3º, que até a edição da Lei do Estatuto, prevista para 180 dias, serão aplicadas, supletivamente, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, os servidores não ficarão desamparados, em termos legais, durante aquele período”, explicou.
O secretário de Administração também observou que, coerente com a postura de transparência e de parceria da atual gestão, o artigo segundo da nova lei determina que a elaboração do Projeto de Lei do estatuto terá a contribuição direta do funcionalismo, por meio de Comissão criada pelo Poder Executivo especialmente para aquele fim, “com a participação dos sindicatos que integram o quadro de servidores do Município”. Por fim, ele observa que a mudança para o regime estatutário vai incorporar alguns direitos que o servidores celetistas não têm, a exemplo da licença prêmio.
SECOM/PMI
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