Em reunião extraordinária
realizada no último dia 27 de dezembro, o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) solicitou a intervenção
do Estado no município, conforme prevê o art. 35 da Constituição Federal, tendo
em vista que a Prefeitura de Ilhéus não apresentou esse ano qualquer prestação
de contas dos recursos repassados pelo Governo Federal.
No ofício que vai ser
encaminhado à promotora pública do Ministério Público Estadual, Karina Gomes
Cherubini, e ao Ministério Público Federal, o Conselho do Fundeb informou que
durante o ano de 2013 foram protocolados diversos ofícios Prefeitura de Ilhéus
solicitando a prestação de contas, mas o Executivo Municipal não respondeu a
nenhuma correspondência e nem enviou as informações solicitadas. Diante disso,
o Conselho ficou impedido pelo Executivo Municipal de exercer o seu papel de
fiscalizador dos recursos do FUNDEB e não pode emitir nenhum parecer por falta
da entrega das prestações de contas pela Prefeitura.
Ainda no documento
encaminhado ao Ministério Público Estadual, o Conselho Municipal informou que o
colegiado é o responsável para instruir, com parecer, a prestação de contas do
FUNDEB do município de Ilhéus, a ser encaminhada ao tribunal de contas, de
acordo com o Art. 27 da Lei 11.494/2007. Informou ainda que o município de
Ilhéus assinou o procedimento administrativo nº 18/13, conjuntamente com o
Ministério Público Estadual e o Conselho do Fundeb, datado de 01 de julho desse
ano, se comprometendo a encaminhar as prestações de contas do ano de 2013, o
que não aconteceu.
Diante do total
desrespeito do município de Ilhéus com o Conselho do Fundeb por parte da
Prefeitura, que se nega a apresentar a prestação de contas, mesmo diante do
procedimento administrativo assinado, os conselheiros decidiram solicitar a
intervenção do Ministério Público Estadual e Federal, tendo em vista que há
complementação de recursos da União.
Fonte: Blog Conselho do
Fundeb - Ilhéus
Nenhum comentário:
Postar um comentário