Competitividade não justifica precarizar direitos, defendem especialistas

Para participantes de debate no Sindicato dos Advogados, terceirização é contra a Constituição e discussões devem ir além da regulamentação do Projeto de Lei 4330

Por Viviane Claudino, da RBA publicado 06/09/2013 09:34, última modificação 06/09/2013 10:55

ARQUIVO RBA

PL da Terceirização abre brechas para flexibilizar direitos e diminuir a organização dos trabalhadores

São Paulo – Combater a terceirização e o Projeto de Lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite ampliar a prática para todos os setores de uma empresa, incluindo a atividade principal, precarizando as relações de trabalho, foi tema de debate realizado na noite de ontem (5), no Sindicato dos Advogados de São Paulo. O assunto vem ganhando destaque com os últimos acontecimentos em torno da tramitação do PL, motivo de forte disputa entre trabalhadores e empresários na Câmara dos Deputados.

Para os participantes, a terceirização deve ser entendida como uma mudança no processo de trabalho, mas atingindo fundamentalmente a esfera jurídica. A visão é contrária ao discurso utilizado pelos empresários na defesa da prática, que justificam pela necessidade de defender a competitividade brasileira por conta das transformações do mundo do trabalho, com novas tecnologias, métodos de produção e especialização como regra.

"O projeto é defendido pela burguesia com o discurso de que o Brasil está perdendo a competitividade internacional e portanto é necessário reduzir custos. Mas aqui estamos falando em redução de direitos e da proteção aos trabalhadores. Esse Projeto de Lei é um ataque direto à 'carteira azul'. Se ele for aprovado, os trabalhadores não terão mais garantia nenhuma de que serão contratados pela CLT. Não sei se os trabalhadores do Brasil estão entendendo isso", afirma o diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo e membro do departamento jurídico do Sindicato dos Metroviários, Thiago Barison.

"Agora não há sequer o argumento da lógica. Querem a terceirização para precarizar, diminuir salários, dificultar a compreensão dos trabalhadores enquanto classe. Essa opressão do capital sobre o trabalho afasta a resistência dos trabalhadores na luta pelos seus direitos", afirma o professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP, Jorge Luiz Souto Maior.

Para ele, além de não garantir os mesmo direitos entre contratados diretos e terceirizados e precarizar o trabalho, a terceirização serve para segregar pessoas e é uma prática perversa sobretudo com quem exerce serviços de limpeza e segurança (que se enquadram entre as chamadas 'atividades-meio'). Com essas observações ele discorda da tentativa de regulamentar o tema e afirma ser contra qualquer tipo de terceirização, independente se praticada na atividade-meio ou atividade-fim.

"Regulamentar é trabalhar na perspectiva do mal menor, lutar contra a ampliação. O ideal é acabar com a terceirização em todas as atividades, porque isso é contra a Constituição Federal. A percepção que se deve ter é dessa gravidade e não apenas ser contra ou a favor do PL4330."

A professora do departamento de Sociologia da USP Paula Regina Marcelino, discorda e destaca a importância de identificar a prática como um processo. "Determinados setores já nasceram com os serviços separados, como por exemplo na Petrobras o mergulho em profundidade. Não acho que seja um atraso lutar pela regulamentação. É necessário regulamentar, colocar regras, porque em determinados setores não é mais possível voltar atrás".

Trabalho precário

Entre as principais justificativas dos trabalhadores que lutam para retirar o Projeto de Lei 4330 de votação está a precarização do trabalho. De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.

A professora Paula Marcelino cita como exemplo o sindicalismo francês, que trabalha com uma ideia clara do que é trabalho precário. "O trabalhador que não recebe salário mínimo, que não tem opção pelo período parcial de trabalho, entre outros, forma um conjunto de condições que facilitam definir o que é trabalho precário. Boa parte das terceirizações são consideradas precarização".

A representação sindical para legitimar a igualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados é um dos pontos polêmicos de discussão. Os representantes das centrais defendem que os terceirizados sejam representados pelo sindicato da categoria da empresa contratante.

Os participantes do debate afirmam a necessidade de se fazer uma profunda discussão da estrutura sindical brasileira. Para Souto Maior, a questão sindical brasileira por si já é tema para um enorme debate, com questionamentos de todos os lados, mas não dá para misturar as coisas nesse momento. "A reforma sindical é necessária, mas não dá para misturar as coisas, senão vamos acabar perdendo o foco e não vamos conseguir visualizar o problema. Sairemos daqui a favor da terceirização e achando que é tudo a mesma coisa".

A construção de uma luta unificada para elevar o nível de consciência e organização na sociedade brasileira contra esse modelo de terceirização é a base para a construção de um projeto autônomo e popular no Brasil em combate à prática, defende Thiago Barison. "Precisamos formar estruturas organizativas em uma campanha nacional unificada, articulada com todas as forças, com o objetivo político claro de acabar com a terceirização. As jornadas de junho abriram para a nova geração a possibilidade de colocar isso no cenário, com uma perspectiva melhor e uma transformação social para o Brasil".