Carro desgovernado invade residência no Hernani Sá

Na tarde deste sábado (28), um acidente de trânsito deixou moradores apavoradores no bairro Hernani Sá. A condutora de um Corsa desgovernado atravessou a rua e só parou depois de atingir a parede de uma residência, no caminho 41. Não houve vitimas, a parede atingida ficava próxima ao quarto de um bebê, a mãe da criança ficou desesperada.

Prefeitura atende pedido do vereador Roque do Sesp

A Prefeitura de Ilhéus atendeu ao pedido do vereador Roque do Sesp para levar a operação tapa-buracos ao bairro Hernani Sá. A solicitação envolveu trechos da Rua da Barreira e Eixo principal do bairro.

No mesmo pedido, o vereador ainda solicitou os serviços de pavimentação do bairro São Francisco e lembrou que moradores e motoristas reclamam dos buracos e drenagem pluvial.

Para o vereador, o atendimento do pedido pela Prefeitura demonstra a preocupação do poder público em atender as reivindicações dos moradores. “Sempre buscamos ouvir as reivindicações da população e leva-las à administração municipal”, enfatiza Roque.

Eixo principal do bairro Hernani Sá

Bairro São Francisco

Ilhéus: Tramitação de projeto de lei que pede aumento de verba municipal pode ser suspensa

O Ministério Público estadual entrou com uma ação cautelar, com pedido de liminar, nesta segunda-feira (23), contra um projeto de lei, aprovado pela Câmara de vereadores de Ilhéus, que pede abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de R$ 900 mil. O órgão quer a suspensão do andamento do projeto. De acordo com O MP, o projeto foi aprovado pela Comissão de Justiça e Finanças para o pagamento de despesas da administração anterior, sem que tenha sido feita prova da sua inclusão em restos a pagar. Além disso, o plenário apreciou a matéria sem que a diligência pedida por um dos membros da comissão fosse cumprida. Segundo a promotora Karina Cherubini, ainda não se sabe a origem do dinheiro a ser utilizado para quitar a dívida. “Pela alardeada carência de recursos financeiros do Município de Ilhéus, constantemente enfatizada pelo seu gestor, seja para realização do Carnaval, para justificar a impossibilidade de concessão de reajustes salariais aos servidores ou pedir auxílio ao Governo do Estado, pretender crédito adicional para pagar despesa de exercícios anteriores, contraída pelo seu antecessor, é, no mínimo, paradoxal”, afirma. O MP também pede que o projeto não seja levado ao Executivo Municipal por 90 dias e caso isso já tenha acontecido, seja suspensa a sanção e sua publicação,e se já tiverem sido efetuadas, seus efeitos sejam suspensos pelo mesmo prazo. 

Fonte: Bahianoticias

TST aplica acordo coletivo de trabalho a uniões homoafetivas

André Richter
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que benefícios definidos em convenção coletiva de trabalho podem ser estendidos ao companheiro de funcionário que tem união homoafetiva. Por unanimidade, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos entenderam que uniões heteroafetivas e homoafetivas devem ter tratamento igualitário pelas empresas.

Os ministros decidiram que os filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) que têm relacionamento homoafetivo têm os mesmos direitos aos benefícios concedidos a casais heterossexuais. Com a decisão, o TST decidiu aprovar uma norma para garantir o direito aos demais processos que questionam a legalidade dos benefícios na Justiça do Trabalho.

"Quando concedido pela empresa benefício ao companheiro[a] do[a] empregado[a], reconhece-se a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, desde que observados os requisitos previstos no Artigo 1.723 do Código Civil", definiu o TST. 

O entendimento foi firmado com o voto do ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo. Segundo ele, os princípios constitucionais da dignidade e da igualdade entre os cidadãos garantem tratamento igualitário entre os dependentes de empregados. O ministro também lembrou que decisões de outros tribunais e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) reconheceram direito de homossexuais a benefícios do companheiro.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: Agência Brasil

Mais da metade das vagas de trabalho reservadas a pessoas com deficiência não são preenchidas

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Na data em que se promove o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, a avaliação é que há desafios a serem enfrentados para garantir o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. De acordo com o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Antônio José Ferreira, nem 50% das vagas de trabalho que deveriam estar ocupadas por deficientes, de acordo com a Lei 8.213 de julho de 1991, estão preenchidas.

Desde 1991, a lei determina que empresas com mais de 100 funcionários devem destinar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Em 2011, um total de 325,3 mil pessoas com deficiência tinham vínculo empregatício, de acordo com a última Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho. O número seria 700 mil se a lei fosse integralmente cumprida, de acordo com o presidente do Conade.

“Com a lei de cotas, temos conseguido que as pessoas com deficiência tenham participação no mercado de trabalho, mas a participação é tímida. Se tivéssemos todas as vagas ocupadas seriam 700 mil pessoas com deficiência empregadas e ainda são 325 mil. Temos mais vagas disponíveis do que pessoas com deficiência no mercado de trabalho”.

A renda média das pessoas com deficiência foi R$ 1.891,16 em 2011, de acordo com os dados da Rais. A maioria dos empregados tem ensino médio completo – são 136 mil. Os homens predominam.

A qualificação adequada não é o principal entrave para a contratação de pessoas com deficiência, na avaliação de Antônio José. “Isso se dá não apenas pela questão da capacitação. Isso se dá pelo desconhecimento que o empresário tem do que pode fazer uma pessoa com deficiência”, disse.

As ações para capacitação dos deficientes vem ganhando força. Com o lançamento do Programa Viver sem Limites pelo governo federal, em 2011, foram destinadas 150 mil vagas do Programa Nacional do Ensino Técnico às pessoas com deficiência. Nos últimos seis anos, o Senai formou 78,3 mil deficientes. Em 2007, foram 10 mil matrículas e, em 2012, chegou a 17 mil matrículas.

O presidente do Conade avalia que o cumprimento das leis que garantem direitos aos deficientes, seja em áreas com educação, acessibilidade e trabalho tem avançado. Ele observa, no entanto, que é preciso criar uma cultura de inclusão na sociedade brasileira. “No caso das pessoas com deficiência não temos leis que sejam punitivas, então, temos que fazer sensibilização, campanhas”, disse.

De acordo com dados o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 45,6 milhões de pessoas com pelo menos um tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população.

Edição: Beto Coura
Fonte: Agência Brasil

Bairro Hernani Sá tem novo administrador

O prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro nomeou Roberto Corsário como novo administrador do bairro Hernani Sá. Roberto é morador do bairro e na última eleição municipal foi candidato a vereador. Ele substitui Ely dos Santos indicado pelo vereador Fabio Magal.

Roberto Corsário

2ª CAMINHADA DA PRIMAVERA DO BAIRRO HERNANI LOPES DE SÁ

Associação de Moradores, juntamente com nossos parceiros, realizou, com sucesso total, mais um evento esportivo, hoje dia 21.09.2013, abrilhantando o início da Estação Primaveril.

Com a expectativa de participação efetiva da comunidade local e adjacências, com a importância de divulgar várias modalidades esportivas, como alternativa de prática saudável, o referido EVENTO, realizou o anseio descrito, além é claro, de mobilizar um grande número de pessoas, com faixas etárias diversas, para prestigiar este evento, que é de suma importância para a saúde de todos.

Além da caminhada, tivemos também, alongamentos, aeróbica recreativa, conduzida por profissional da Academia Gran Jetê, e avaliação nutricional, executada pelo um grupo de Nutricionistas da Faculdade de Ilhéus.

Queremos agradecer também, os nossos parceiros que nos apoiaram nesse evento: Farmácia Brito’s, Embasa, Academia Gran Jetê, Angela Artesanatos, APPI, e SINDCACAU, que contribuíram para abrilhantar essa 2ª Caminhada, sob a Coordenação de ADILSON, HERNANE, ODAILSON, PAULO DO VALLE, JORGE REIS, JULIO e DJALMA.

ESPORTE É SAÚDE

Edílson Conceição

Dilma inaugura ferrovia e critica 'pessimismo adversativo' da mídia

Trecho de 147 km da Ferronorte ajudará a escoar produção agrícola do Centro-Oeste

por Redação da RBA publicado 19/09/2013 14:39, última modificação 19/09/2013 16:29

ROBERTO STUCKERT FILHO/PR

Presidente disse que Brasil corre contra o tempo para expandir ramais ferrroviários

São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff criticou hoje (19) o que chamou de “pessimismo adversativo” de parte dos críticos do governo federal, especialmente na mídia. “Acho que tem um pessimismo adversativo. Outro dia eu vi uma manchete que era assim: 'Inflação é maior do que parece'. Eu acho isso estranho”, declarou a jornalistas após cerimônia de inauguração do trecho Alto Araguaia-Rondonópolis da ferrovia Ferronorte e do Complexo Intermodal de Rondonópolis (MT).

Dilma se referia à prática frequente, nos meios tradicionais de comunicação, de usar artifícios gramaticais para desqualificar notícias positivas para o governo e para o país. Um desses artifícios são as conjunções adversativas ("mas", "porém").

A resposta foi dada após cobrança de jornalistas por obras que estariam paradas, como a rodovia Transnordestina e a transposição do Rio São Francisco. “Não estão paradas. A transposição em outubro terá o maior número de operários nos canteiros”, rebateu a presidenta.

Dilma inaugurou um trecho de 147 quilômetros da ferrovia, que possui, no total, 260 km de extensão. As obras tiveram o investimento de R$ 780 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Durante a cerimônia, ela destacou a importância da ferrovia para diminuir custos e aumentar os ganhos dos produtores rurais do estado. “A questão ferroviária no Brasil sempre foi mal resolvida. Todos os grandes países continentais buscaram construir ferrovias e internalizar o desenvolvimento através delas. Isso aconteceu no final do século 19 e nós, no século 21, estamos correndo atrás para eliminar essa imensa fragilidade do Brasil”, afirmou.

“É uma obra importante para dar mais respaldo para o desenvolvimento e o crescimento do Brasil, que já tem no agronegócio um dos maiores fatores dinâmicos de nossa economia e de nossa balança de pagamentos”, disse Dilma. “Até pouco tempo atrás, tinha gente que ainda pensava que o interior era lugar meio esquecido e pouco desenvolvido. Hoje, é um dos seguimentos mais dinâmicos da economia brasileira.”

Ônibus é incendiado na Urbis

Por volta das 21 horas desta terça-feira (17) um ônibus da empresa Viametro que estava estacionado no ponto final do bairro Hernani Sá (Urbis) foi incendiada. O corpo de bombeiros esteve no local combatendo as chamas que destruíram completamente o veiculo. Segundo informação popular, não houve nenhuma vitima. Motorista e cobrador foram encaminhados para delegacia para ser ouvidos.  

Candeias: Prefeito contratou irregularmente 1,5 mil servidores durante eleição, diz TCM

por Sandro Freitas

Foto: José Marques / Bahia Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aceitou e julgou procedente a denúncia contra o prefeito de Candeias, Sargento Francisco (PSD), por contratar irregularmente mais de 1,5 mil servidores no ano passado, durante a eleição municipal, quando assumiu de forma interina o comando da cidade. O TCM pediu que o envio do processo para os ministérios públicos Federal e Eleitoral, além de aplicar multa de R$ 38 mil contra o gestor, por desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. “A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, no seu legal dever fiscalizatório, identificou que o prefeito Francisco Conceição contratou irregularmente 1.593 servidores temporários no período de 03 de julho a 31 de outubro de 2012, configurando-se a irrazoabilidade dos recursos gastos, causando prejuízos ao erário”, diz o tribunal em nota divulgada após a sessão desta terça-feira (17). Em defesa enviada ao TCM, Sargento Francisco alegou que, no caso da contratação feita apenas cinco dias após assumir o cargo, quando promulgou um decreto de emergência, seria legal. No entanto, os conselheiros do TCM avaliaram que o argumento “é insuficiente para que se conclua pela existência de uma real situação administrativa emergencial ou de calamidade”. Na avaliação da relatoria a contratação pode ter cunho eleitoral, visto que foi feita no “período imediatamente posterior aos das eleições municipais, vez que não se enquadravam na situação de emergência e foram pactuadas no período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Os contratos não foram firmados oficialmente e a nomeação também não foi publicada no Diário Oficial, como determina a lei. O prefeito ainda pode recorrer.

Fonte: Bahianoticias

FGTS: negociações deixam ministra otimista com manutenção de veto presidencal

• Política

Carolina Gonçalves e Karine Melo
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Com a missão de afinar os últimos detalhes nas negociações entre o Executivo e o Legislativo, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, passou a manhã e o início da tarde percorrendo os corredores do Congresso Nacional, antes da sessão para análise de vetos presidenciais marcada para as 19h de hoje (17).

Desta vez, o esforço maior é para garantir que deputados e senadores mantenham a decisão da presidenta Dilma Rousseff em torno da cobrança da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empresas que demitirem sem justa causa. Para tentar manter a cobrança, o governo marcou várias reuniões com lideres da base na semana passada e hoje honrou o compromisso feito com os parlamentares, ao protocolar em regime de urgência constitucional uma proposta alternativa.

Pelo projeto, a multa, que só ocorre quando há demissão injustificada, será recolhida como é atualmente. A novidade é que o valor arrecadado com a cobrança ficará especificado para o subsídio do Programa Minha Casa, Minha Vida. “Esse recurso, que é rotativo, vai sair quando aquele profissional demitido sem justa causa se aposentar. Na conta vinculada da aposentaria dele serão depositados os 10% da multa, desde que ele não tenha sido beneficiado no Minha Casa, Minha Vida. Porque, se ele recebeu o beneficio habitacional, ele já utilizou a politica. Se não recebeu, receberá na aposentadoria”, explicou Ideli.

Os parlamentares decidiram acabar com a cobrança alegando que a multa já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS. Em julho, o Executivo vetou todo o projeto encaminhado pelo Congresso, evitando que a decisão virasse lei e resultasse e, perda de quase R$ 3,5 bilhões anuais.

Motivada pelo resultado da última sessão de análise de vetos – em 20 de agosto – em que os parlamentares mantiveram todas as decisões do Planalto, a ministra está otimista. “Executivo e Legislativo têm tido muitos momentos de parceria, aliança e até cumplicidade no sentido dos encaminhamentos. O resultado da outra sessão, com a manutenção dos vetos, foi fruto de negociações. Hoje, acho que temos grande possibilidade de a negociação vencer.”

Edição: Nádia Franco

Fonte: Agência Brasil

Dilma adia viagem oficial aos Estados Unidos

Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff anunciou, por meio de nota, o adiamento da visita de Estado que faria aos Estados Unidos em outubro. De acordo com o texto, "tendo em conta a proximidade da programada visita de Estado a Washington – e na ausência de tempestiva apuração do ocorrido, com as correspondentes explicações e o compromisso de cessar as atividades de interceptação – não estão dadas as condições para a realização da visita na data anteriormente acordada".

Segundo a nota oficial, a decisão foi tomada pelos dois presidentes - Dilma Rousseff e Barack Obama. "Dessa forma, os dois presidentes decidiram adiar a visita de Estado, pois os resultados desta visita não devem ficar condicionados a um tema cuja solução satisfatória para o Brasil ainda não foi alcançada", acrescentou a nota, entregue pelo porta-voz da Presidência, Thomas Traumann.

"O governo brasileiro confia em que, uma vez resolvida a questão de maneira adequada, a visita de Estado ocorra no mais breve prazo possível, impulsionando a construção de nossa parceria estratégica e patamares ainda mais altos", diz o texto.

A nota oficial ressalta a importância e diversidade do relacionamento entre os dois países, fundado no respeito e na confiança mútua. "Temos trabalhado conjuntamente para promover o crescimento econômico e fomentar a geração de emprego e renda. Nossas relações compreendem a cooperação em áreas tão diversas como ciência e tecnologia, educação, energia, comércio e finanças, envolvendo governos, empresas e cidadãos dos dois países”.

No entanto, pondera que as práticas de espionagem não condizem com a relação de amizade entre Brasil e Estados Unidos. “As práticas ilegais de interceptação das comunicações e cidadãos, empresas e membros do governo brasileiro constituem fato grave, atentatório à soberania nacional e aos direitos individuais, e incompatível com a convivência democrática entre países amigos”.

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, telefonou ontem (16) para a presidenta da República, Dilma Rousseff, para tratar da viagem.

Desde a divulgação de denúncias de que os Estados Unidos espionaram dados da presidenta, e depois da Petrobras, o governo passou a cogitar o adiamento da visita. A presidenta se reuniu ontem (16) com o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, para discutir o retorno dado pelo governo norte-americano aos questionamentos do Brasil sobre as denúncias.

Figueiredo esteve em Washington na semana passada para tratar do assunto com a conselheira de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Susan Rice. Há dez dias, durante a Cúpula do G20, na Rússia, o presidente Barack Obama se comprometeu com a presidenta Dilma a responder aos questionamentos do governo brasileiro em uma semana, prazo que expirou.

Fonte: Agência Brasil

EX-PREFEITO VALDERICO REIS É CONDENADO A DOIS ANOS DE PRISÃO

Ilhéus: MP-BA pede aumento da pena de ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

O ex-prefeito de Ilhéus, Luiz dos Reis, foi condenado a dois anos e doze dias de prisão por crime de responsabilidade. Reis é acusado de nomear ou admitir servidor ilegalmente e efetuar despesas não autorizadas por lei ou que iam de encontro a legislação. Os crimes foram cometidos seis e cem vezes respectivamente. Na sentença condenatória, o juiz de Direito Antônio Carlos Maldonado Bertacco destacou que “os crimes foram praticados em concurso formal, já que, ao admitir empregados públicos contra disposição da lei, o então gestor também autorizou o pagamento de despesas vedadas pela legislação”. No entanto, a pena do ex-prefeito foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A medida fez com que o Ministério Público estadual (MP-BA) recorresse para que a Justiça aumente a punição do ex-gestor. De acordo com a promotora Karina Cherubini, “a pena foi benevolente, fixada no piso mínimo, sem o caráter sem o caráter de prevenção, quer geral, quer individual, que deveria produzir”. Segundo a sentença, durante os anos de 2005 e 2007 Reis ordenou o pagamento de servidores contratados sem concurso público que não possuíam os requisitos necessários para a efetuação de contratação temporária. “O denunciado tinha plena consciência da ilicitude, posto que firmara termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público estadual para rescindir tais contratações”. Além disso, continua a sentença, “o gestor foi notificado mensalmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para sanar as contratações ilegais, mas persistiu na manutenção dos contratos viciados, o que culminou com ressalvas em suas contas de 2005 e rejeição de suas contas dos exercícios de 2006 e 2007”, destacou o juiz. 

Fonte: Bahianoticias 

EMPRESÁRIO RECUPERA PONTO DE ÔNIBUS NO HERNANI SÁ

Há mais de um mês, o abrigo do ponto de ônibus que fica no eixo principal do bairro, desabou por falta de manutenção. Durante este período, nada foi feito pelo poder executivo da cidade. Sensibilizado com a situação, o proprietário da Academia Líder Fitness que fica próximo ao citado ponto, contratou um soldador e um pedreiro para realizar os serviços necessários para colocar o abrigo em condições de uso pelos moradores. Segundo informações do presidente da Associação de Moradores do Bairro Hernani Sá Odailson Aranha (Pequeno), o Sr. Marcos Perelo proprietário da academia, pretende adotar o ponto de ônibus.

O que é Homofobia:

Homofobia significa aversão irreprimível,repugnância, ódio, preconceito que algumas pessoas, ou grupos nutrem contra os homossexuais,lésbicas e bissexuais, e é um termo que vem do grego. Muitas vezes aqueles que guardam estes sentimentos  não definiram completamente sua identidade sexual, gerando dúvidas e revolta, que são transferidas para aqueles que já definiram suas preferências sexuais.

A homofobia tem causas culturais, religiosas, principalmente entre os católicos e protestantes, judeus, muçulmanos, e fundamentalistas. Mas mesmo entre estes grupos existem aqueles que defendem e apoiam os direitos dos homossexuais  lésbicas e simpatizantes. Mas mesmo em pleno seculo XXI, alguns países  aplicam até mesmo pena de morte contra os homossexuais.

No entanto, algumas vezes a homofobia parte do próprio homossexual, porque ele está num processo de negação de sua sexualidade e chega muitas vezes até a casar e constituir uma família, e pode até jamais assumir sua preferência.

Alguns movimentos contra os homossexuais são realizados em código pelo mundo inteiro pelos  preconceituosos, como assobios, cantos, e bater de palmas. A homofobia é como o racismo, antisemitismo e outras  formas de intolerância já que procura negar a humanidade e dignidade a estas pessoas. Desde 1991, a Anistia Internacional, passou a considerar a discriminação contra os homossexuais uma violação aos direitos humanos.

Lei e Homofobia

Em Maio de 2011, no Brasil, a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo foi reconhecida legalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Em certo sentido, essa decisão poderá ter aumentado as demonstrações de homofobia.

O Projeto de Lei da Câmara n.º 122/06 (também conhecido como PLC 122) visa alterar a lei 7.716, criminalizando a discriminação motivada unicamente na orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa discriminada. Se essa alteração for aprovada, a Lei do Racismo sofrerá uma alteração, passando a incluir esse tipo de discriminação no parâmetro legal de racismo, que nos dias de hoje contempla discriminação pela etnia, cor da pele, religião ou origem nacional.

Fonte: http://www.significados.com.br/homofobia/

PREFEITURA ABRE PROCESSO CONTRA MOVIMENTO POPULAR REÚNE ILHÉUS

A prefeitura, em mais um acesso de autoritarismo, tenta a todo momento se movimentar judicialmente para retirar a força o movimento social, em vez de receber e dialogar.

Olhe abaixo o processo que está em SEGREDO DE JUSTIÇA

Dados do Processo

Processo:	0303983-47.2013.8.05.0103
Classe:	Reintegração / Manutenção de Posse
	Área: Cível
Assunto:	Posse
Distribuição:	Sorteio - 17/07/2013 às 08:13
	2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Ilhéus
Controle:	2013/000398
Valor da ação:	R$ 10.000,00

Exibindo todas as partes.   >>Exibir somente as partes principais.

Partes do Processo

Autor:	MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado: MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA
Réu:	MOVIMENTO REUNE ILHEUS
Ré:	ELIZABETH ZORGETZ
Réu:	MARCOS ALCÂNTARA
Réu:	DANILLO OLIVEIRA
Réu:	GABRIEL BIO MOREIRA
Réu:	VITOR VALIENSE
Réu:	SHI MARIO SCHNEIDER
Réu:	DIEGO SANTOS
Ré:	VERINHA RABAT
Réu:	LÉO MACHADO
Réu:	THIAGO PACHECO
Réu:	GABRIEL SLOW
Réu:	IGOR DO CARMO
Réu:	MARCOLINO REIS
Réu:	MAURÍCIO GALVÃO
Réu:	BRUNO CARDOZO

Fim do voto secreto e direito de resposta deverão ser votados pelo Plenário no esforço concentrado

Da Redação

Na reunião desta quarta-feira (11) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, os líderes partidários acertaram a pauta de votações para a semana de esforço concentrado, de 16 a 20 de setembro. Entre as propostas que serão votadas em Plenário, está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2013, que acaba com a votação secreta no âmbito no Parlamento. Deverá ser também examinado o PLC 62/2012, que aumenta as penas para os crimes de contrabando e descaminho. E, por fim, o projeto que regulamenta a escolha direta dos representantes do Brasil no Parlamento do Mercosul.

Em Plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que na próxima semana ocorrerão sessões deliberativas de segunda à sexta-feira.

Na próxima segunda-feira, 16, o Plenário deve votar o projeto de resolução que trata da avaliação de políticas públicas das comissões permanentes.  O objetivo é que cada comissão acompanhe uma política pública do governo.

Na terça, deve ser votada a proposta de emenda constitucional que obriga estados e municípios a terem carreira de auditor fiscal. Outra matéria que entrará na pauta é o projeto que regulamenta o direito de resposta.

Depois da reunião de líderes partidários, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AL), anunciou a decisão do colegiado de votar ainda nesta quarta duas medidas provisórias, duas propostas de emenda à Constituição e um projeto de lei complementar.

A primeira medida provisória (MP 615/2013), que concede benefícios ao setor sucroalcooleiro e trata de mais de 20 outros temas, vence no dia 16 e já foi alvo de críticas tanto por senadores da base do governo quanto da oposição. O excesso de temas provocou uma decisão do presidente da Câmara, Henrique Alves, de não aceitar mais MPs que tratem de diversos assuntos. Essa posição teve o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros.

De acordo com Eduardo Braga, mesmo com todas as críticas que o texto recebeu pela inclusão de vários temas sem relação entre si, a matéria deverá ser aprovada do modo como chegou da Câmara dos Deputados, sem sofrer modificações no Senado.

Outra MP que deve ser votada nesta quarta-feira é a Medida Provisória 616/2013, que abre crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Os líderes também concordaram em votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

A PEC 18, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon, preso há mais de dois meses no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha.

Houve acordo ainda sobre a apreciação da chamada PEC da Música (PEC 123/2011), que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros. Pela manhã, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) derrubou uma emenda do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Mas ele disse que vai apresentar destaque para que sua proposta seja examinada em Plenário.

De acordo com o líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), o Plenário poderá votar também nesta quarta-feira o projeto de lei complementar (PLS 441/2012) que trata da minirreforma eleitoral. A medida vai contribuir para baratear os custos das campanhas eleitorais, passando a valer já a partir do ano que vem.

Agência Senado

Falta de acordo adia votação da minirreforma eleitoral para a próxima semana

Da Redação

Jucá (C): a Câmara terá muito pouco tempo para examinar a minirreforma

A votação da minirreforma eleitoral (PLS 441), prevista para esta quarta-feira (11), foi adiada para o período de esforço concentrado, entre 16 e 20 de setembro. A matéria tinha sido incluída na pauta a requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que salientou a importância do tema e o prazo restrito para sua votação. Porém a integrantes da Minoria, do PT e até do PMDB questionaram a votação, exigindo mais tempo para a discussão.

O senador Mário Couto (PSDB-PA), que propôs o adiamento para a próxima terça-feira (17), discordou da votação argumentando que, na reunião de líderes realizada à tarde, não tinha sido prevista a colocação da matéria na pauta. Pedro Simon (PMDB-RS) criticou a votação de "uma reforma do maior significado" depois das 21h30min.

Jucá respondeu que, na reunião de líderes, havia ficado acertado que a minirreforma eleitoral seria o último item da pauta. Ele ainda lembrou do regime de urgência, que dispensa a publicação das emendas. Jucá observou que o objetivo do projeto é diminuir os gastos do processo eleitoral e lembrou que atrasar a votação representa "manter as coisas como estão nas próximas eleições".

- Se levarmos para a próxima semana a votação dessa matéria, daremos apenas uma semana para a Câmara aprová-la e a presidente da República sancioná-la - argumentou.

Eduardo Amorim (PSC-SE) confirmou o acordo de líderes, mas se convenceu de que o momento não era oportuno para votação da matéria.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que entendia a importância do tema, mas ressaltou que não havia consenso para a votação.

- Há algo que se impõe sobre os prazos: a realidade do Plenário, que está acima do próprio colégio de líderes - disse.

Para Jorge Viana, a leitura de um grande número de emendas por si só demonstrava a inconveniência de debater o projeto na noite desta quarta. Ele chamou a atenção para a importância de emenda de sua autoria, derrotada na Comissão de Constituição e Justiça, que previa o fim do financiamento de empresas a candidatos e partidos.

Diante da falta de consenso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu transferir a deliberação para a próxima semana, com o exame das 23 emendas apresentadas à minirreforma, ressaltando que haverá sessão deliberativa na segunda-feira (16).

- Não há como empurrar uma matéria complexa como essa goela abaixo do Senado a esta hora - concluiu.

Agência Senado

REÚNE ILHÉUS OCUPOU A AVENIDA NESTE 7 DE SETEMBRO

Em protesto contra caos administrativo  instalado da cidade de Ilhéus, integrantes do Movimento Reúne Ilhéus, fizeram um grande protesto durante o desfile de 7 de setembro.

Municípios do Norte e do Nordeste vão receber 91% dos médicos cubano

por Sarah Fernandes, da RBA publicado 03/09/2013 13:50, última modificação 03/09/2013 13:54

Possibilidade de boicote ao Mais Médicos, devido a faltas no primeiro dia de trabalho, foi classificada como 'perversa' pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha

Ao todo 3.016 profissionais e 514 municípios se inscreveram na segunda etapa do Mais Médicos

ELZA FIUZA/ABR

São Paulo – Dos 400 médicos cubanos que já chegaram ao Brasil, na primeira etapa do acordo do governo brasileiro com a Organização Panamericana de Saúde (Opas), 364 (91%) vão atuar em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) nas regiões Norte e Nordeste do país. O dado foi divulgado hoje (3) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

No Nordeste, seis médicos cubanos vão para distritos sanitários indígenas e 201 para municípios. No Norte, 34 vão para comunidades indígenas e 123 para municípios, incluindo Melgaço, no Pará, que tem o mais baixo IDH-M do país. “Só estamos conseguindo preencher o pior IDH-M com médico por conta do convênio que fizemos com o Ministério da Saúde de Cuba”, disse Padilha.

O Pará receberá o maior número de médicos cubanos: 56 que trabalharão em municípios e mais seis em distritos indígenas, totalizando 62 profissionais. Na sequência vêm o Amazonas, com 61 médicos, e a Bahia, com 45. Além disso, o Sudeste vai receber 30 médicos, e o Sul, seis.

Até o final do ano, mais 3.600 médicos cubanos devem chegar ao Brasil, por meio do acordo com a Opas. Eles trabalharão, prioritariamente, em 701 municípios que não foram escolhidos por nenhum médico brasileiro ou estrangeiro no programa Mais Médicos.

Segunda rodada

A segunda etapa de inscrições para o programa, que terminou na última sexta-feira (30), somou 3.016 médicos inscritos, sendo 1.414 com diplomas válidos no Brasil e 1.602 formados no exterior, de 65 nacionalidades diferentes. Na primeira inscrição do programa 18,4 mil médicos se inscreverem.

Ao todo, 514 novos municípios solicitaram médicos ao ministério, em uma demanda de 1.165 profissionais. Os estados que mais encaminharam pedidos foram São Paulo, com 72, e Minas Gerais, com 52.

A expectativa é que os profissionais brasileiros inscritos nessa segunda etapa comecem a se apresentar aos municípios em 1º de outubro. Os estrangeiros deverão desembarcar entre os dias 4 e 6 e se apresentar nos municípios no dia 28.

Ausência

Questionado sobre as muitas ausências dos primeiros médicos brasileiros inscritos no programa, que começariam a ocupar seus postos de trabalho ontem (2), Padilha lembrou que os profissionais têm até o dia 12 para se apresentar e que as desistências se devem ao mercado de trabalho aquecido.

“Isso só revela o drama dos municípios que fazem concursos, mas têm que rodar a lista de aprovados até a quarta ou quinta chamada para conseguir um médico”, disse o ministro. “Reforça o diagnóstico do Ministério da Saúde de que há um número insuficiente de médicos nas regiões pobres do país.”

A possibilidade de boicote da classe médica, que tem realizado uma série de manifestações contra o programa, foi considerada por Padilha como “perversa”. “Se for boicote é de uma perversidade quase imaginável. Se algum profissional homologou só para nenhum outro profissional ocupar a vaga isso é de uma perversidade quase inimaginável”, disse.

O Ministério da Saúde está entrando em contato com secretarias de saúde municipais para verificar se há desistências de médicos. Se elas forem confirmadas até amanhã (4), os municípios já poderão receber profissionais da segunda etapa do programa.

Ele lembrou que se todos os brasileiros inscritos assumirem os cargos, 4 milhões de pessoas passarão a ter acesso a serviços médicos. “Caso as vagas não sejam ocupadas, o Ministério da Saúde fará de tudo para trazer médicos para o Brasil. Vamos dar incentivos para os brasileiros e trazer médicos estrangeiros.”

Competitividade não justifica precarizar direitos, defendem especialistas

Para participantes de debate no Sindicato dos Advogados, terceirização é contra a Constituição e discussões devem ir além da regulamentação do Projeto de Lei 4330

Por Viviane Claudino, da RBA publicado 06/09/2013 09:34, última modificação 06/09/2013 10:55

ARQUIVO RBA

PL da Terceirização abre brechas para flexibilizar direitos e diminuir a organização dos trabalhadores

São Paulo – Combater a terceirização e o Projeto de Lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite ampliar a prática para todos os setores de uma empresa, incluindo a atividade principal, precarizando as relações de trabalho, foi tema de debate realizado na noite de ontem (5), no Sindicato dos Advogados de São Paulo. O assunto vem ganhando destaque com os últimos acontecimentos em torno da tramitação do PL, motivo de forte disputa entre trabalhadores e empresários na Câmara dos Deputados.

Para os participantes, a terceirização deve ser entendida como uma mudança no processo de trabalho, mas atingindo fundamentalmente a esfera jurídica. A visão é contrária ao discurso utilizado pelos empresários na defesa da prática, que justificam pela necessidade de defender a competitividade brasileira por conta das transformações do mundo do trabalho, com novas tecnologias, métodos de produção e especialização como regra.

"O projeto é defendido pela burguesia com o discurso de que o Brasil está perdendo a competitividade internacional e portanto é necessário reduzir custos. Mas aqui estamos falando em redução de direitos e da proteção aos trabalhadores. Esse Projeto de Lei é um ataque direto à 'carteira azul'. Se ele for aprovado, os trabalhadores não terão mais garantia nenhuma de que serão contratados pela CLT. Não sei se os trabalhadores do Brasil estão entendendo isso", afirma o diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo e membro do departamento jurídico do Sindicato dos Metroviários, Thiago Barison.

"Agora não há sequer o argumento da lógica. Querem a terceirização para precarizar, diminuir salários, dificultar a compreensão dos trabalhadores enquanto classe. Essa opressão do capital sobre o trabalho afasta a resistência dos trabalhadores na luta pelos seus direitos", afirma o professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP, Jorge Luiz Souto Maior.

Para ele, além de não garantir os mesmo direitos entre contratados diretos e terceirizados e precarizar o trabalho, a terceirização serve para segregar pessoas e é uma prática perversa sobretudo com quem exerce serviços de limpeza e segurança (que se enquadram entre as chamadas 'atividades-meio'). Com essas observações ele discorda da tentativa de regulamentar o tema e afirma ser contra qualquer tipo de terceirização, independente se praticada na atividade-meio ou atividade-fim.

"Regulamentar é trabalhar na perspectiva do mal menor, lutar contra a ampliação. O ideal é acabar com a terceirização em todas as atividades, porque isso é contra a Constituição Federal. A percepção que se deve ter é dessa gravidade e não apenas ser contra ou a favor do PL4330."

A professora do departamento de Sociologia da USP Paula Regina Marcelino, discorda e destaca a importância de identificar a prática como um processo. "Determinados setores já nasceram com os serviços separados, como por exemplo na Petrobras o mergulho em profundidade. Não acho que seja um atraso lutar pela regulamentação. É necessário regulamentar, colocar regras, porque em determinados setores não é mais possível voltar atrás".

Trabalho precário

Entre as principais justificativas dos trabalhadores que lutam para retirar o Projeto de Lei 4330 de votação está a precarização do trabalho. De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.

A professora Paula Marcelino cita como exemplo o sindicalismo francês, que trabalha com uma ideia clara do que é trabalho precário. "O trabalhador que não recebe salário mínimo, que não tem opção pelo período parcial de trabalho, entre outros, forma um conjunto de condições que facilitam definir o que é trabalho precário. Boa parte das terceirizações são consideradas precarização".

A representação sindical para legitimar a igualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados é um dos pontos polêmicos de discussão. Os representantes das centrais defendem que os terceirizados sejam representados pelo sindicato da categoria da empresa contratante.

Os participantes do debate afirmam a necessidade de se fazer uma profunda discussão da estrutura sindical brasileira. Para Souto Maior, a questão sindical brasileira por si já é tema para um enorme debate, com questionamentos de todos os lados, mas não dá para misturar as coisas nesse momento. "A reforma sindical é necessária, mas não dá para misturar as coisas, senão vamos acabar perdendo o foco e não vamos conseguir visualizar o problema. Sairemos daqui a favor da terceirização e achando que é tudo a mesma coisa".

A construção de uma luta unificada para elevar o nível de consciência e organização na sociedade brasileira contra esse modelo de terceirização é a base para a construção de um projeto autônomo e popular no Brasil em combate à prática, defende Thiago Barison. "Precisamos formar estruturas organizativas em uma campanha nacional unificada, articulada com todas as forças, com o objetivo político claro de acabar com a terceirização. As jornadas de junho abriram para a nova geração a possibilidade de colocar isso no cenário, com uma perspectiva melhor e uma transformação social para o Brasil".