Após regularizar pendências junto ao FGTS, APAE receberá recursos

Num encontro, na sede da Prefeitura, na tarde desta quarta-feira, dia 15, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, e o secretário de Desenvolvimento Social, Jamil Ocké, informaram aos dirigentes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), que tão logo a instituição obtenha a certidão negativa de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF), vai ser assinado o Termo de Convênio e será feito o repasse do valor encaminhado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNDS).

Na conversa, da qual participaram vários vereadores, o prefeito ressaltou que não existe nenhuma razão para que a administração municipal queira prejudicar ou criar problemas para a APAE, uma instituição tão respeitada pelos serviços que presta a toda a comunidade, mas salientou que a legislação impede a transferência de qualquer recurso, caso toda a documentação exigida pelo FNDS não esteja regular.

A presidente da APAE de Ilhéus, Socorro Pastor, informou que havia recolhido o valor referente ao FGTS dos funcionários exatamente na quarta-feira, mesmo dia da reunião. Agora, só resta que a certidão negativa seja emitida pela Caixa Econômica Federal para ser apresentada à Secretaria de Desenvolvimento Social.

O secretário Jamil Ocké garantiu que os recursos oriundos do FNDS já estão disponíveis na conta corrente da secretaria e, assim que a APAE regularizar a situação, será assinado o Termo de Convênio e, em seguida, efetivado o repasse. O procedimento é determinado pelo próprio FNDS e obedece às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a assinatura do convênio, a situação deverá se normalizar em relação aos repasses encaminhados pelo FNDS uma vez que a Prefeitura atua somente como interveniente no processo. Mas, como ressaltou o prefeito Jabes Ribeiro, a administração municipal é que será punida, caso faça qualquer pagamento que esteja em desacordo com as determinações da instituição repassadora das verbas, no caso o FNDS. "Estes recursos são do tipo fundo a fundo e não há nenhuma razão para que o repasse não seja feito dentro dos prazos legais, desde que a documentação esteja em dia e as prestações de contas tenham sido feitas e aprovadas", explicou o secretário Jamil Ocké.

No inicio do mês de março, a SDS pagou à APAE, o valor de R$ 17.805,40, referente às faturas dos meses de novembro e dezembro de 2012. Os convênios celebrados entre entidades socioassistenciais e município têm como objetivo auxiliar na manutenção dessas instituições. As entidades de assistência social fazem parte do Sistema Único de Assistência Social como prestadoras complementares de serviços socioassistenciais e como co-gestoras, por meio da participação nos conselhos de assistência social.