Com a decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer
Publicada por Luis Victa Filho às 23:16, 17/12/2012
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties
enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão,
tomada hoje (17), é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta
semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Foi marcada para as 19h
de amanhã (18) a sessão que vai analisar o veto presidencial ao projeto
de lei com nova redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo. Com a decisão de Fux, a sessão não poderá ocorrer.
Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.
Nos argumentos apresentados ao STF, Molon protestou contra o regime diferenciado adotado na questão dos royalties,
lembrando que há mais de 3 mil vetos pendentes de apreciação no
Congresso, vários deles com o prazo expirado. “A necessidade de proteger
as minorias parlamentares de eventuais abusos como esse tem sido
destacada em importantes precedentes dessa egrégia Corte, muitos dos
quais sequer envolviam violações tão graves e manifestas”.
A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divisão dos royalties para os contratos de concessão já licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto.
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Fux determinou que a Mesa Diretora do Congresso Nacional “se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes”.
Ao decidir a questão, Fux
ressaltou que o primeiro veto recebido pelo Congresso e não apreciado
dentro do prazo impede a avaliação de todos os outros que o sucederam.
Ele ainda argumenta que todos os vetos são urgentes, pois trancam a
pauta legislativa. “Daí porque não há, diante da Lei Maior, vetos mais
ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”.
A presidenta Dilma Rousseff vetou artigo do projeto, aprovado pelo Congresso, que previa a nova divisão dos royalties para os contratos de concessão já licitados. Em mensagem encaminhada ao Parlamento, a presidenta argumenta que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto.
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