A Secretaria Municipal de Administração (Sead) prorrogou para a próxima quinta-feira, dia 14, o prazo para os servidores vinculados à Prefeitura de Ilhéus e a outras esferas governamentais, entregarem os documentos comprobatórios da compatibilidade de horários. A ação do município tem o objetivo de assegurar o cumprimento do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CEF), que proíbe o acúmulo de cargos públicos, exceto por professores e profissionais da saúde, desde que seja possível a compatibilidade de carga horária.
Em Ilhéus existem 415 servidores vinculados à Sead e às secretarias de Educação (Seduc) e Saúde (Sesau), que acumulam funções. Segundo o secretário de Administração, Ricardo Machado, a ação faz parte do trabalho de auditoria de despesas com pessoal que vem sendo implementada no município, seguindo a determinação do prefeito Jabes Ribeiro, deste o início da gestão.
A relação dos trabalhadores que precisam apresentar a documentação está anexa nas portarias 171, 172 e 173 publicada na Imprensa Oficial do Município (disponível no site
www.ilheus.ba.gov.br/), no ultimo dia 31 de julho. Os convocados devem comparecer à Gerência de Recursos Humanos da Sead (2º andar do Anexo das Secretarias, Rua Santos Dumont, Centro) para esclarecer a compatibilidade de horários, sempre no período das 8h30 às 17h30. É necessário levar declaração constando cargo, função, data de admissão, carga horária e a distribuição semanal e a situação funcional atual. Os documentos devem estar impressos, com o visto da chefia imediata.
Também é necessário apresentar cópia da declaração de acumulação de cargos públicos, as portarias e decretos estaduais e/ou da prefeitura concessivas de licenças médicas, com ou sem vencimentos, e demais documentos para verificação. Os servidores que não comparecerem ao chamamento ou não apresentarem a documentação exigida poderão ser penalizados com a suspensão temporária dos vencimentos e com a abertura de inquérito administrativo. Aqueles que por quaisquer motivos não puderem comparecer, deverão ser representados por procurador devidamente constituído na forma da lei.
Segundo Ricardo Machado, para identificar os funcionários que acumulam cargos, a prefeitura realizou confrontação de dados com a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Seab). Foram constatados que 166 profissionais vinculados à Sesau e 233 cumulam cargos no Estado. Além disso, foram identificados 66 servidores que também trabalham no município de Itabuna, incluindo profissionais como agentes de trânsito, guardas municipais, psicólogos, assistentes sociais e de serviços gerais.
Informações: ASCOM/PMI
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