Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC envolvendo Supremo

Débora Zampier Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram ontem (25) à Corte pedindo a suspensão da tramitação doprojeto.

O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo” se o texto for aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes.

Edição: Carolina Pimentel

crédito à Agência Brasil

Demolida construção irregular no Hernani Sá, em Ilhéus

O setor de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Ilhéus (Semau) demoliu, na manhã desta sexta-feira, 26, uma construção irregular localizada na Central de Abastecimento da Zona Sul, no bairro Hernani Sá (Urbis). Erguida em cima de um ponto comercial em total desacordo com a Lei 2.048/80 e com o próprio Código de Posturas do Município, a construção encontrava-se em fase de acabamento e, segundo o chefe do setor, Paulo Fonseca, aparentemente seria destinada à moradia.

Participaram da ação 20 servidores da Semau, além de agentes da Guarda Municipal e da 69ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM). A intervenção também teve o suporte logístico de um caminhão, uma caçamba e uma retroescavadeira. Paulo Fonseca informa que o proprietário da construção irregular foi notificado no último dia 12 de abril, mas não cumpriu o prazo de oito dias para derrubar o imóvel.

De acordo com o titular da Semau, Antônio Vieira, ações como essa acontecem no âmbito do processo de reordenamento das questões ligadas ao uso e à ocupação do solo. “Não podemos permitir que os interesses particulares se sobreponham aos interesses coletivos e ao próprio conjunto de leis que disciplina o setor”, afirma. O secretário lembra que o imóvel demolido pela Prefeitura de Ilhéus não possuía alvará de construção, o que fere o Código de Posturas do Município.

O vice-prefeito e secretário da Indústria e Comércio de Ilhéus, Carlos Machado (Cacá), informa que o governo municipal segue envidando esforços para melhorar as condições de trabalho dos comerciantes das centrais de abastecimento da Urbis e do Malhado. “No caso da Central do Hernani Sá, estamos buscando recursos, junto aos governos Estadual e Federal, para viabilizar a substituição da cobertura”, afirma.

Informações da SECOM

Sobrinho de Popò Mão de Pedra, Vitor Freitas, volta a lutar em um amistoso de boxe em São Paulo.

Agora é pra valer, confirmado dia 4 de maio em São Paulo um amistoso de Boxe com o sobrinho do Acelino Popó Mão de Pedra, Vitor Jones Freitas que volta aos ringes com todo gás depois de vários problemas com patrocínios, mas tudo resolvido para sua volta. A luta na categoria leve 61 quilos traznovamente o futuro sucessor de Popó que está treinando três vezes ao dia com seu tio e técnico Luís Claudio, Vítor Freitas está se dedicando para não decepcionar a família Freitas."Eu venho preparando ele para ser um Popó da vida". A frase é do treinador e ex-atleta Luís Cláudio Freitas, irmão de Popó e responsável pela formação do último grande talento brasileiro no boxe. Agora ele estava envolvido na formação de Vitor Freitas, sobrinho-neto do ex-campeão mundial. Porém, um doping na luta de estreia atrapalhou esses planos e tem obrigado Luís a pedir ajuda ao jovem. Até mesmo o apoio de um ex-rival de Popó, Michael Oliveira, é vista com bons olhos.Vitor Jones foi flagrado no teste antidoping em agosto do ano passado, após a vitória contra o americano Rocco Espinoza, por uso de testosterona sintética. Ele diz ter tomado a substância escondido de Popó e Luís Cláudio, que o acompanharam nos Estados Unidos. A notícia caiu como uma bomba para a família, que apostava no garoto para manter a tradição no boxe e salvar parentes de uma vida difícil. Mas agora Vitor Freitas, aprendeu a lição e estar treinado com todo gás para trazer o orgulho de volta a família Freitas. Mais informações no Blog pessoal,http://blogvitorfreitas.blogspot.com.br/

Ilhéus pode ficar impedida em convênios

A Prefeitura de Ilhéus está apurando irregularidades na prestação de contas nos convênios com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, feitos na gestão passada, de Newton Lima.

As irregularidades são referentes à aplicação de recursos que somam R$ 6,9 milhões, repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social em 2009, 2010 e 2011.

A apuração foi determinada pelo Ministério, porque a prestação de contas dos convênios não foram aceitas pela Coordenação de Prestação de Contas. Elas tiveram parecer desfavorável.

A atual gestão, de Jabes Ribeiro, deve encaminhar a documentação que comprova as despesas ou devolver os recursos, corrigidos. O valor corrigido de 2009 é de R$ 3,6 milhões; de 2010, R$ 3,2 milhões e de 2011 R$ 214 mil.

A prefeitura deve regularizar as irregularidades em no máximo de 15 dias, a partir do recebimento, em 17/4. Se não o fizer, Ilhéus será inscrita no cadastro negativo e impedida de receber recursos dos governos federal e estadual.

O procurador municipal, Marco Aurélio, diz que a prefeitura entrará com ação na Justiça Federal contra os responsáveis pelas irregularidades. Depois informará o processo ao Ministério.

"Desse modo os gestores responsáveis pela execução dos programas sociais e a aplicação dos recursos nos respectivos exercícios deverão prestar contas ou devolver os montantes ao governo Federal".

Fonte: Jornal A Região Online

Prefeito e ex prefeitos de Ilhéus tem 249 ações no MTE

Prefeitos e ex de Ilhéus tem 249 ações

O Ministério Público Estadual moveu, nos últimos anos, 249 ações contra os ex-prefeitos de Ilhéus Antônio Olímpio, Valderico Reis, Newton Lima, além do atual, Jabes Ribeiro. Lima é o campeão de processos.

De acordo com a promotora Karine Cherubini, o ex-prefeito petista responde a nada menos que 171 ações. O antecessor de Newton, Valderico, responde a 31 ações por improbidade, além de diversas ações penais.

Os dois ex-prefeitos são acusados de diversos crimes, entre os quais desvio de dinheiro, superfaturamento, compras em empresas de fachada, fraude em licitação e contratação de pessoal sem concurso público.

O atual prefeito, Jabes Ribeiro, também é alvo de diversas ações do Ministério Público nos últimos anos. Ribeiro já foi acionado 33 vezes. Antônio Olímpio fecha a lista de políticos ilheenses com ações civis públicas.

Ele responde a 12 ações, sendo que recentemente foi condenado em duas por contratação irregular de pessoal. As informações sobre as ações contra Jabes, Valderico, Newton e Olímpio são do MPE.

Fonte: Jornal A Região Online

Barbosa vai a palanque de Aécio em Minas e aumenta rumores sobre 'mosca azul'

Aécio, Barbosa e Anastasia, em Ouro Preto: presidente do STF marca presença em evento que o bom senso indicaria evitar (Marcelo Prates/Folhapress)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, participou hoje (21) de uma cerimônia oficial pelo feriado de Tiradentes, organizada pelo governo de Minas Gerais, em Ouro Preto. Convidado como orador do evento, Barbosa recebeu o Grande Colar, homenagem máxima oferecida a personalidades que, segundo o governo estadual, ajudaram no desenvolvimento de Minas e do Brasil, além de acompanhar e ser acompanhado o tempo todo pelo senador Aécio Neves, candidato do PSDB às eleições presidenciais do ano que vem.

Mas se oficialmente o presidente da instância máxima do Judiciário do país honrou com sua presença um evento institucional, por outro lado é evidente que aquilo é também um palanque político (todo mundo sabe disso), e o espectro da exploração política do julgamento do mensalão recomendaria que Barbosa mantivesse distância de tal cerimônia.

A delicadeza da situação é constatada pela ausência em Ouro Preto de outro senador mineiro, o aecista Clésio Andrade, réu no processo do mensalão tucano em Minas, ex-sócio do publicitário Marcos Valério, e vice-governador de Aécio Neves entre 2003 e 2006. Também não deu as caras outro ex-governador, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB), um dos pivôs do esquema que o STF ainda não se dispôs a julgar.

Ganhou a esperteza política de Aécio, que marca território entre os eleitores que acreditam que Barbosa seja um arauto do combate à corrupção. Mas em se tratando do próprio Barbosa, que frequentemente tem sido protagonista de sucessivos episódios de conflitos entre outras instâncias do Judiciário e com veículos da velha mídia, que apesar de tudo ainda o apóia, o desgaste pode ser grande e uma nova saraivada de críticas pode estar a caminho.

Sabe-se lá se é a famosa picada da mosca azul, que leva pessoas a desejarem mais e mais poder, ou se é a esperteza dos tucanos mineiros que plantam notinhas pela imprensa espalhada pelo país, para depois checar os resultados junto à opinião pública, mas depois desse ato, corre a notícia de que Barbosa seria vice de Aécio. Melhor não duvidar.

Com blog Amigos do Presidente Lula

Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

Plenário aprovou texto que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição.O Plenário aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual.

A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos.

Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

O benefício de aposentadoria por idade também poderá ser requisitado, independentemente do grau de deficiência, com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Nesse caso, tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos.

Um regulamento disciplinará como ocorrerá a avaliação médica e funcional da deficiência.

Momento histórico
Para a relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a aprovação do projeto demonstrou respeito à pessoa com deficiência. “A aprovação desse projeto valeu o meu mandato. Obrigada aos deputados, à população brasileira e a todas as pessoas com deficiência”, disse Rosinha da Adefal, que é cadeirante.

O deputado Walter Tosta (PSD-MG), que também é cadeirante, foi relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ele afirmou que a aprovação do projeto foi um “momento histórico” e elogiou a votação unânime.

Mara Gabrilli (E), Walter Tosta (C) e Rosinha da Adefal (D) durante a votação em Plenário.

Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a negociação final do texto com a Casa Civil garantiu o direito a essas pessoas e também preservou “com equilíbrio e responsabilidade” a Previdência Social.

Tratamento prioritário
A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) ressaltou que as pessoas com deficiência têm prioridades constitucionais. "A gente passa na frente dos outros na fila, sim, temos prioridade constitucional", disse a parlamentar, que é cadeirante.

O ex-deputado Leonardo Mattos, que também é cadeirante, veio à Câmara acompanhar a votação. Segundo ele, a proposta encerra um ciclo que começou com a busca da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. “Esse projeto faz o fechamento de toda a política voltada para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, política que começou com reserva de vagas para deficientes e, agora, com a luta por direito a aposentadoria.”

Mattos ressaltou que, com a aprovação da proposta, as pessoas com deficiência têm mais uma opção de aposentadoria. “Só podemos aposentar por invalidez e, agora, com o projeto, ganhamos o direito à aposentadoria por tempo de serviço, que tem critérios diferenciados”, acrescentou.

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), pediu que a proposta seja regulamentada rapidamente pelo Ministério da Previdência.

Continua:

• Principais diferenças entre o texto inicial da Câmara e o substitutivo aprovado

Íntegra da proposta:

• PLP-277/2005

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

 'Agência Câmara Notícias'

Senado aprova Estatuto da Juventude

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (16), o Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos. Com 48 artigos, a proposta assegura à população dessa faixa etária – cerca de 52 milhões de brasileiros – acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil. 

O Projeto de Lei 4529/04 foi aprovado na Câmara em 2011. Como houve alterações no texto, a matéria retorna para ser votado novamente na Casa.

O texto aprovado pelos senadores cria duas estruturas institucionais responsáveis por políticas públicas voltadas aos jovens: a Rede Nacional de Juventude, para fortalecer a interação de organizações formais e não formais de juventude, e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) com seus respectivos subsistemas, cuja composição, financiamento e atividades serão regulamentados pelo Executivo.

Ônibus interestaduais
A proposta votada no Senado assegura aos estudantes que comprovarem renda familiar de até dois salários mínimos a ocupação de dois assentos de forma gratuita em ônibus interestaduais. Depois de esgotadas essas duas vagas, o jovem de baixa renda terá direito a dois lugares com desconto de 50%.

O estatuto também remete à União, em articulação com estados, Distrito Federal e municípios, a promoção de oferta de transporte público urbano subsidiado para os jovens, com prioridade para aqueles em situação de pobreza e vulnerabilidade.

Voto contrário
Único a se pronunciar contra o projeto, o líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que o Estatuto da Juventude reproduz, quase literalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estendendo sua aplicação aos jovens até 29 anos. Aloysio Nunes ressaltou que, aos 29 anos, o cidadão brasileiro já votou, tem responsabilidade penal, pode ser eleito vereador, prefeito e deputado. Para ele, não existe a necessidade de o Estado estender seu “manto protetor” até essa parcela da população.

Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado

'Agência Câmara Notícias'

Comissão aprova relatório final sobre MP que isenta participação nos lucros do IR

Texto aprovado mantém teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros.

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 597/12 aprovou nesta quinta-feira o parecer final do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que precisou alterar o texto apresentado ontem. A MP isenta de Imposto de Renda (IR) parte do dinheiro recebido por trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas. O texto aprovado segue para análise do Plenário da Câmara e, depois, do Senado.

O relator manteve a tabela que assegura a isenção de IR para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. Segundo ele, esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e era uma das principais reivindicações das centrais sindicais. Nos demais casos, as alíquotas variam conforme os valores recebidos (veja tabela).

Pelo texto, quando sujeita ao imposto, a participação nos lucros será tributada na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Luiz Alberto recusou as emendas que pretendiam tornar obrigatória a distribuição dos lucros, em caso de recusa da empresa em negociar ou quando a negociação resultasse em impasse. “Chegamos à conclusão de que a negociação é o melhor caminho para se chegar a uma distribuição justa”, disse o relator.

Acordo
O deputado afirmou que foi preciso modificar algumas partes para as quais não havia acordo. Uma delas diz respeito à composição paritária da comissão de patrões e empregados encarregada de definir a repartição dos lucros. Parlamentares que defendiam a visão patronal questionaram o modelo proposto. Após as negociações, ficou assegurado que a comissão será paritária, mantendo a indicação de um representante pelo sindicato, como já determina a lei 10.101/00.

Outro ponto do texto questionado pelo setor empresarial era o acesso dos trabalhadores a informações fiscais e contábeis da empresa como forma de obter mais subsídios para as negociações. Pelo acordo, ficou definido que será garantido aos trabalhadores o acesso a informações que “colaborem para a negociação” entre as partes.

O senador José Pimentel (PT-CE) destacou que o avanço das negociações assegurou a presença no texto da livre negociação entre capital e trabalho, que, segundo ele, deve ser o “espírito” da participação nos lucros. “Ao mesmo tempo”, acrescenta o senador, “foram criados instrumentos para permitir que a comissão paritária possa acompanhar o desempenho, a produtividade, o resultado da empresa para, a partir daí, pactuar a participação nos lucros”, afirmou.

Funpresp
Segundo o relator da proposta, outro ponto incluído no texto aprovado e que não era objeto da negociação feita ontem é o que assegura ao servidor público federal abater do IR os valores da contribuição feita para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Íntegra da proposta:

• MPV-597/2012

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi

'Agência Câmara Notícias'

Prefeito Jabes Ribeiro anuncia obras para Ilhéus

O prefeito Jabes Ribeiro anunciou, nesta terça-feira, 16, uma série de obras e de intervenções que serão realizadas no município de Ilhéus em parceria com os governos Estadual e Federal, previstas para começar ainda este semestre. Além de confirmar que a licitação da nova ponte entre o Pontal e o Centro da cidade acontecerá no dia 23 próximo e que, provavelmente, o governador Jaques Wagner já possa até anunciar o nome da empresa vencedora da concorrência no dia 24, em Ilhéus, durante o evento de lançamento da obra do gasoduto entre Itabuna e Ilhéus – que será feita sob a responsabilidade da Bahiagás - o prefeito informou que já na próxima terça-feira, dia 23, técnicos do Departamento de Infraestrutura de Transporte da Bahia (Derba) irão começar o levantamento das ruas da cidade onde será feito o recapeamento asfáltico, o que servirá para melhorar a situação de trafegabilidade em diversos bairros.
O prefeito também informou que uma patrulha mecânica que ele havia solicitado ao Derba, por empréstimo, já está no município para a recuperação e melhoria das estradas do interior do município. Jabes também falou sobre as obras de saneamento básico da bacia do Pontal, bem como do projeto que visa melhorar as condições de vida nos morros de Ilhéus, além do que irá promover a requalificação do mercado do Malhado, todos eles em andamento ou encaminhados para órgãos federais e estaduais. “Isto mostra que, apesar de todos os problemas que estamos enfrentando, vamos seguindo em busca dos nossos compromissos de conseguir resolver questões básicas para a população ilheense, procurando fazer o município retomar o caminho do desenvolvimento”, afirmou.
Estas informações foram concedidas pelo prefeito durante entrevistas aos programas Cidade Alerta, da Rádio Santa Cruz, no período da manhã, e Fatos em Detalhes, da rádio Cultura, no turno vespertino. Nas duas ocasiões, o prefeito destacou as melhorias que já são perceptíveis na área da saúde, como o pagamento dos prestadores de serviços, requalificação do Pronto Atendimento da Dengue, e realização de faxinaços nos locais com maior índice de proliferação do mosquito transmissor da doença. Jabes também destacou a retomada da reforma dos seis postos que foi interrompida na gestão anterior, bem como a definição da área para a construção do novo Hospital Regional, no Banco da Vitória, e reiterou sua intenção de transformar o Hospital Luiz Viana Filho, num hospital materno-infantil, ajudando a reduzir a carência de maternidades em Ilhéus.
“Estamos trabalhando, lutando, mas é preciso dizer aos ilheenses que recebemos uma casa desordenada e que estamos trabalhando duro para reorganizar a cidade”, atestou o prefeito. “Temos as dificuldades financeiras, os limites legais, mas ao mesmo tempo estamos avançando, e posso garantir que em junho a cidade estará melhor que em abril e apostamos que em setembro estaremos melhores do que em junho. Estamos avançando, de forma segura para que não haja retrocessos”, frisou Jabes Ribeiro, que também desmentiu boatos de supostas condenações e destituição do cargo. 
Ante as dificuldades, o prefeito falou aos ilheenses sobre a importância da quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), lembrando que até a próxima sexta-feira, 19, é possível pagar a cota única com desconto de 20%, um dos maiores concedidos entre as grandes cidades do Estado. Entre outras questões, Jabes ainda esclareceu que a prefeitura está em fase de licitação para o novo transporte escolar e aguarda a chegada de 11 ônibus, cedidos pelo governo Federal, para completar o serviço aos estudantes carentes das zonas rurais.
CDL – Durante a manhã desta terça-feira, 16, o prefeito recebeu a visita de representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Ilhéus (CDL) que apresentaram uma campanha, voltada para o desenvolvimento do comércio no município, do período entre o dia das mães e o São João. A campanha, com o título “Compre em Ilhéus – Encha seu coração de presentes e alegria”, pretende estimular as vendas entre os meses de maio e julho e oferecerá diversos sorteios com muitos prêmios. 

Senado torna crime venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos

• Nacional

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (17) projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda votação – a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera implicitamente" esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.

"O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime", frisou o relator.

Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento.

Edição: Carolina Pimentel

 Agência Brasil

Brasil cria 112,4 mil empregos em março

Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A geração de postos de trabalho formais em março teve leve queda em relação ao mês anterior, saldo de 112,4 mil vagas, ante 123,4 mil vagas criadas em fevereiro. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (17). O saldo foi o melhor para março nos últimos três anos.

O resultado é o cálculo da diferença entre mais de 1,8 milhão de trabalhadores admitidos e 1,7 milhão demitidos. Janeiro foi o mês até agora com o pior desempenho, com a criação de 28,9 mil postos - resultadomais baixo desde 2009, ano da crise financeira internacional. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a expectativa do governo é a de que o ano termine com a geração de cerca de 1,7 milhão de novos postos de trabalho com carteira assinada.

O saldo verificado em março seguiu igual dinâmica do mesmo mês em 2012, quando foram criados cerca de 111,7 mil postos de trabalho. Para o ministro, o resultado do mês passado indica a recuperação do mercado de trabalho, diante do fraco desempenho de janeiro. "Em fevereiro houve crescimento, nesse mês [março] também. Esperamos que estejamos em processo de recuperação e geração de emprego", explicou Dias.

Segundo ele, ainda que o Banco Central decida aumentar a taxa básica de juros, a medida não deverá ter impacto negativo sobre o mercado de trabalho. "[O mercado] vai continuar aquecido por causa do movimento econômico que se verifica no país. A economia não é só a indústria de transformação, mas uma soma de resultados", disse.

A indústria de transformação foi o segundo setor com o melhor desempenho, segundo dados do Caged - com mais de 25,7 mil postos criados em março. O melhor desempenho ficou com o setor de serviços, com a criação de 61,3 mil empregos - com destaque para as áreas de educação, comércio, administração de imóveis, transportes, comunicação e serviços médicos.

"Na minha opinião, serviços é o emprego do futuro. Isso se dá pela ascensão da economia, pela melhoria de salários e pela maior circulação de recursos no país. Mensalmente, são bilhões injetados na economia, o que gera novos empregos. O crescimento se dá em uma cadeia", informou o ministro.

A agricultura, por outro lado, teve o pior desempenho levantado pelo Caged, com o fechamento de 4,4 mil postos, concentrados na Região Nordeste. Outra área com desempenho negativo foi o de serviços industriais de utilidade pública.

"A agricultura nesse mês [março] foi ruim, especialmente a indústria sucroalcooleira. Os destaques negativos foram Pernambuco e Sergipe", disse Dias, sobre o fechamento de 3,3 mil e 2,3 mil vagas nesses estados, respectivamente.

De acordo com os dados do Caged, houve o acréscimo de 1,7% nos salários de março em comparação aos rendimentos de fevereiro, de R$ 1.061,71 para R$ 1.079,92.

Edição: Carolina Pimentel
 

 Agência Brasil

Sindicalistas entregam documento solicitando providências contra a crise da saúde em Ilhéus

Representantes das centrais sindicais entregam ao secretário estadual de saúde, Jorge Solla, documento sobre a saúde de ilhéus, pedindo providências concretas para superar a situação de caos no sistema. O secretário reafirmou o empenho do governador do estado na construção do novo hospital informando que o superintendente Alfredo boa sorte já está encaminhando os procedimentos para a definição do terreno. Informou também que o atual diretor geral do hospital regional Luís Viana filho, Jorge Avelar, colocou o cargo à disposição e será publicada sua exoneração do cargo no diário oficial de amanhã. Assumirão interinamente dois técnicos da Sesab.

  

VEREADOR ROQUE DO SESP SOLICITA AGÊNCIA DA CAIXA NA ZONA SUL DE ILHÉUS

Após ter solicitado em Salvador junto ao Deputado Pedro Tavares, os vereadores Ilheenses Roque do SESP e Raimundo do Basílio entregaram neste sábado ao Vice presidente nacional da Caixa, Geddel Vieira, um ofício pedindo a instalação de uma nova agência da Caixa na Zona sul.

O Vereador Roque do SESP, entende que uma nova agência nesta localidade beneficiará não só a mobilidade urbana até a construção da nova ponte, como também, irá descentralizar o setor financeiro da cidade. Além do gargalo da ponte, os bairros beneficiados possuem um forte e promissor comércio e uma grande perspectiva no crescimento da população (que hoje já ultrapassa os 70 mil habitantes), visto os prédios, condomínios em construção e os bairros em expansão, assim a instalação desta nova unidade é de suma importância para a cidade de Ilhéus.

ATO DE PROTESTO CONTRA A CRISE DA SAÚDE EM ILHÉUS

No dia 16/04, às 14 horas, em frente à Prefeitura. Ato de protesto contra a crise da saúde pública em Ilhéus.

Vamos demonstrar todo nossa indignação contra o descaso com a saúde pública de Ilhéus.

PARTICIPE!!!

Projeto da desaposentadoria deve continuar tramitando no Senado

Da Redação

Aprovado na última quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que autoriza a desaposentadoria (PLS 91/2010) ainda não deve seguir para a Câmara dos Deputados. A matéria tramitava em caráter terminativo na comissão, o que permitiria que fosse enviada diretamente à Câmara, mas senadores da base do governo pretendem apresentar recurso para a análise em mais duas comissões e no Plenário.

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Confirmada pela CAS, autorização para desaposentadoria pode seguir diretamente à Câmara

A assessoria do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), confirmou a coleta de assinaturas para o pedido. O recurso já conta com cinco das nove assinaturas necessárias. A intenção é apresentar o recurso após a comunicação da aprovação na CAS ao Plenário.

Em entrevistas nesta semana, os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves; das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho se manifestaram contra a aprovação da desaposentadoria. O argumento é a possibilidade de um desequilíbrio ainda maior nas contas da Previdência.

Desaposentadoria

A desaposentadoria ou desaposentação permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do benefício. Com isso, o aposentado que tiver voltado à ativa pode somar tempo de contribuição ao cálculo e conseguir um benefício maior. Alguns aposentados têm conseguido o recálculo na Justiça.

Agência Senado

Segunda-feira, dia 15, é feriado em Ilhéus.

Próxima 2ª feira, 15, o radialista Marinho Santos estará completando mais um ano de vida. Marinho Santos atualmente trabalha na Rádio Bahiana de Ilhéus, apresentando o programa policial Tropa de Elite, que vai ao ar todos os dias às 16h.

O aniversário de Marinho Santos já é tradição na cidade de Ilhéus. Tudo começa por volta das 5h da manhã, com a alvorada no bairro de São Miguel, zona norte da cidade, onde reside o radialista.

Marinho Santos é um radialista experiente, com posições definidas e acima de tudo, um coração bom. Uma pessoa incapaz de guardar rancor, mágoa e jamais prejudicar alguém. Pelo contrário, ajudou e continua ajudando muita gente que hoje milita no rádio. Quantas portas Marinho Santos abriu!

Tem seu jeito próprio, seu estilo e suas características profissionais. Com vários anos de carreira, já trabalhou em muitas emissoras da Bahia, a exemplo de Canavieiras, Eunápolis, Itabuna e até mesmo na capital. Com sua maneira irreverente de trabalhar, conquistou ouvintes e amigos por onde passou.

Marinho Santos é sinônimo de vitória, de persistência e luta. Quantas dificuldades, quantos fardos precisou carregar pra conseguir seus objetivos. De maneira humilde, sempre respeitando os colegas, continua aumentando o rol de pessoas que gozam de sua simpatia e sua eloquência de fazer programa radiofônico com a cara do ouvinte.

Na próxima 2ª feira, pelo que conhecemos Marinho Santos, dificilmente irá trabalhar e se consumir com preparação de pauta de programa. Marinho Santos, merecidamente, estará em casa recebendo os amigos e parceiros para essa data tão importante de sua vida, ao som de bandas locais, oferecendo um perfeito banquete com taças de água que passarinho não gosta.

Parabéns, muita saúde, muita luz e sucesso!

Receba os parabéns do Sindicato dos Radialistas de Ilhéus, na pessoa de Elias Reis e demais diretores. Um abraço fraterno e sincero dos seus amigos radialistas, jornalistas, blogueiros e ouvintes.

Propostas para encerrar guerra fiscal dominam pauta da CAE nesta terça-feira

Djalba Lima

Delcídio ouviu sugestões de governadores em audiência realizada em março

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Veja a pauta completa da CAE

A busca de uma "saída organizada" da guerra fiscal – incentivos tributários que os estados concedem para atrair investimentos privados – deverá dominar a agenda daComissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião desta terça-feira (16). O primeiro item da pauta será a leitura do relatório do senador Delcidio do Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2025.

A maior reforma do ICMS feita desde sua instituição, há 48 anos, enfrenta várias frentes de oposição. O projeto de resolução enviado pelo Executivo (PRS 1/2013) reduz para 4% as alíquotas interestaduais, hoje de 7% nos estados avançados (Sul e Sudeste) e de 12% nas demais unidades da federação. Sul e Sudeste chegariam, primeiramente, a 4%, a partir de 1º de janeiro de 2016. As outras regiões teriam um período maior de transição para os 4%, índice que só seria alcançado em 1º de janeiro de 2025.

Críticas

Em debates no Senado, a proposta enfrentou críticas dos representantes do Sul e Sudeste, que preferem uma unificação imediata em 4%, e também dos representantes das demais regiões, que aceitam no máximo uma transição de longo prazo para 4% e 7% - a alíquota maior para os estados mais pobres.

Para evitar prejuízos com a redução das alíquotas, os estados deverão contar com dois fundos – um de compensação de receitas (FCR) e um de desenvolvimento regional (FDR), conforme aMedida Provisória 599/2012, também em exame no Congresso Nacional.

Além de se assentar no projeto de resolução e na medida provisória, a solução do Executivo para a guerra fiscal contempla um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados – o PLP 238/2013. Como a proposta está parada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou no Senado projeto com idêntico teor, que é o segundo item da pauta da CAE nesta terça-feira.

Incentivos

O projeto de Wellington viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime do Conselho de Administração Fazendária (Confaz), considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O meio para isso é a redução do quórum para deliberação no Confaz, de unanimidade para três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Para facilitar o entendimento, o projeto do Executivo que está na Câmara e o apresentado por Wellington Dias trazem uma solução para os contratos de rolagem de dívidas assinados pelos estados na década de 1990. Como eles preveem encargos baseados no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros anuais de até 9%, há uma reclamação generalizada dos governadores contra os desembolsos feitos pelos estados à União.

O governo e o senador propõem a troca desse indexador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Os projetos instituem ainda um limite para esses encargos – a taxa básica de juros Selic, aplicável sempre que eles a excederem.

A troca do indexador das dívidas estaduais e a regra para convalidação dos incentivos fiscais não enfrentaram resistências entre os diversos participantes de audiências públicas realizadas pela CAE. As maiores críticas, conforme a manifestação de vários senadores, governadores e secretários de Fazenda, concentram-se na unificação das alíquotas do ICMS e nas compensações oferecidas aos estados pelas perdas de arrecadação.

Agência Senado

Mantega: governo adotará as medidas necessárias para conter a inflação, mesmo que impopulares

Fernanda Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reiterou hoje (12) que o governo federal não permitirá o aumento da inflação no país, mesmo que medidas consideradas impopulares sejam necessárias. “Elevamos os juros em 2010, época de eleições”, lembrou. “Combater a inflação sempre será uma prioridade”, acrescentou.

Mantega disse que para conter a alta de preços poderão ser implementados vários tipos de medidas e que a elevação da taxa de juros seria apenas uma delas. “Mas isso só se o Copom [Comitê de Política Monetária], se o Banco Central [BC] considerar conveniente” declarou. Ele destacou que a tomada de decisão sobre juros cabe apenas ao BC. “Cada um faz a sua parte, mas eu não sei o que vai acontecer com os juros, nem quero saber.”

De acordo com o ministro, a preocupação com o aumento da inflação ocorre em função, principalmente, da alta dos preços dos alimentos. Segundo ele, o choque de oferta provocado pela seca do ano passado nos Estados Unidos e no Brasil encareceu as commodities.

Além disso, os alimentos como o tomate, a cebola e a farinha de mandioca foram afetados pela a irregularidade de chuvas. “Estamos já terminando o regime de chuvas e entrando nas safras, que vão despejar toneladas de alimentos [no mercado]”, ressaltou o ministro.

Outro fator que faz Mantega acreditar que a inflação será menor em 2013 é que o país não deve enfrentar a desvalorização do câmbio brasileiro, como ocorreu no ano passado. “Esses são dois fatores que vão favorecer uma inflação menor em 2013”, reiterou o ministro, que participou de seminário em São Paulo promovido pelaRevista Brasileiros.

Edição: Juliana Andrade

crédito à Agência Brasil

Ilhéus: Prefeitura realiza mutirão de combate à dengue no Alto do Basílio

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), realizou no alto do Basílio, mutirão de combate à proliferação do mosquito transmissor da dengue. O faxinaço, que aconteceu na tarde desta quinta-feira, 11, mobilizou 40 agentes de Endemias e Comunitários de Saúde, além de estudantes dos cursos de medicina e enfermagem da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). A próxima ação será no bairro Salobrinho, neste sábado, 13.
A coordenadora municipal de Endemias, Daiana Moscozo, informou que estas ações têm sido realizadas nos bairros com maiores índices de infestação do mosquito, como parte de planejamento estratégico para o combate à dengue. “Esta localidade tem um dos elevados indicadores de infestação de Ilhéus, em torno de 28%, de acordo com novos dados divulgados pelo Levantamento de Índice Rápido de Infestação por Aedes aegypti (Lira)”, disse.

Orientação – Por sua vez, o coordenador de Campo da Vigilância Epidemiológica, Rondinelli Santos, afirmou que no dia a dia, os agentes de Endemias e Comunitários de Saúde fazem um trabalho educativo, esclarecendo dúvidas. Mas, mesmo assim, uma pequena parcela da população ainda insiste em deixar alguns objetos que podem se tornar locais de criadouro do mosquito Aedes aegypti.
Durante a visita, os agentes encontraram reservatório de água sem proteção, representando maior risco de disseminação, como alguns vasos e três pneus que estavam com água por vários dias, na residência de um artesão que confecciona berimbau.

Exemplo – Já a moradora Vilma Batista de Oliveira contou que diariamente adota medidas preventivas, mantém a limpeza permanente do quintal e outras áreas de sua casa, verificando se há possíveis criadouros do mosquito. Ação semelhante sempre é feita pela dona de casa Sandra Regina de Jesus. “Embora seja uma casa humilde, eu e minha família temos o hábito de deixar tudo limpo”, ressaltou.

ASCOM

Ilhéus: Conselho Municipal de Saúde inscreve entidades para nova eleição

Começa na próxima segunda-feira, 15, as inscrições das instituições, órgãos e entidades que farão parte do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus para o biênio 2013/2015, conforme o regimento interno do colegiado criado por Lei municipal em maio de 1994. Durante reunião plenária, foi eleita uma comissão para organizar o processo eleitoral, composta pelos conselheiros Yolando de Souza, representante de gestores e prestadores de serviços, Jurandir Telles, representante dos trabalhadores e Marcos Antonio Lessa e José Joaques Santos Silva, pelos usuários.

O credenciamento das instituições e entidades ocorrerá no período de 15 a 29 de abril, exceto sábados e domingos, através do preenchimento da ficha de inscrição e do fornecimento da documentação solicitada, na sede da 6ª Diretoria Regional de Saúde (Dires), localizada na Avenida Canavieiras, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas. No ato de credenciamento, as instituições e entidades deverão apresentar documento de constituição devidamente registrado, estatuto ou extrato dos atos constitutivo, em acordo ao que dispõem as Leis Municipais 3.275/2007 e 3.276/2007.

Plenárias - A eleição para compor o Conselho acontecerá através de plenárias, por segmento representativo. A plenária que escolherá os representantes dos usuários acontecerá no próximo dia 2 de maio. No dia 3, serão escolhidos os representantes dos trabalhadores da saúde e no dia 6 de maio, os representantes dos gestores e prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Yolando de Souza, “é muito importante que as associações de moradores, os sindicatos e outras organizações participem desse processo, para que tenhamos um próximo Colegiado composto por pessoas realmente interessadas em contribuir na consolidação do controle social do Sistema de Saúde em nosso município, que enfrenta um sério momento de 

ASCOM

CCJ aprova Orçamento impositivo

CCJ aprova Orçamento impositivo

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Crítico à proposta, Genoino disse que Orçamento impositivo fere relação entre Executivo e Legislativo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) aadmissibilidade da proposta (PEC 565/06 eapensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomendou a aprovação das PECs, que ainda serão analisadas por uma comissão especial quanto ao mérito. Se aprovadas por essa comissão, seguirão para análise do Plenário.

Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.

A PEC principal (565/06), no entanto, trata do Orçamento como um todo. Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução da lei aprovada.

Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.

Debate
A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.

Nesta quarta, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.

Arquivo/ Leonardo Prado

Berzoini: "Legislativo não pode abrir mão de intervir."

Contrário ao Orçamento impositivo, o deputado José Genoíno (PT-SP) disse que as PECs em análise ferem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. “O Orçamento impositivo exigiria mudanças na maneira de fazer o Orçamento, no caráter das emendas. Orçamento é planejamento”, disse.

Genoíno também criticou o fato de o debate sobre o assunto ficar restrito às emendas individuais de parlamentares. “Com emendas individuais impositivas, você corre o risco de ter a multiplicação de obras e pequenos projetos. Isso não atende à racionalidade da peça orçamentária”, observou.

Comissão especial
Outros deputados, no entanto, lembraram que o mérito da matéria será discutido na comissão especial a ser criada. A CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a técnica legislativa.

Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a comissão especial deve debater o poder que o Legislativo terá na execução orçamentária. “É uma prerrogativa do Executivo, mas o Legislativo não pode abrir mão de intervir quando achar necessário”, disse.

Ele também observou que a emenda individual de parlamentares é um “pedaço pequeno do Orçamento” e não merece tanta preocupação quanto os programas maiores, inclusive os que não são objeto de emendas.

Íntegra da proposta:

• PEC-565/2006

Reportagem - Noeli Nobre
Edição - Daniella Cronemberger

'Agência Câmara Notícias'