Na sessão desta terça (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela rejeição das contas da Prefeitura de Canavieiras, do exercício de 2012, de Zairo Jacques Pinto Loureiro.
O relator Fernando Vita encaminhou o ex-prefeito Zairo Loureiro ao Ministério Público Estadual, além de aplicar multa de R$ 25 mil, por diversas irregularidades e por deixar de promover a redução da despesa com pessoal.
Ela excedeu o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal. Também imputou outra multa, de R$ 26.749,58, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais e mandou ressarcir R$ 247.423,04 com recursos pessoais.
O dinheiro é referente a R$ 36.630,70 por irregularidades na Execução Orçamentária, R$ 198.539,35 por não regularizar o saldo da conta “Créditos realizáveis a Longo Prazo”.
R$ 12.252,99 se referem à não prestação de contas dos recursos repassados às entidades Associação Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e Liga Canavieirense de Futebol. Ainda cabe recurso.
O ex-prefeito, além de extrapolar nos gastos com pessoal, aplicando R$ 22.208.512,63, equivalente a 56,90% da Receita Corrente Líquida, não atendeu ao índice mínimo para investimento em Educação, aplicando 24,90%.
Fonte: Jornal A Região
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